ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N.º 05/2026.
ARNEIROZ/CE, 30 DE JANEIRO DE 2026.
Fixa o reajuste dos subsídios dos membros do conselho tutelar, nos termos do Art.10, §3º, da Lei Municipal nº 378/2005.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste no percentual de 6,79% (seis virgula e setenta e nove por cento), aos membros titulares do Conselho Tutelar, considerando o subsídio fixado no Art.10, §3º, da Lei Municipal nº 378/2005.
Art. 2º. O subsídio mensal dos membros titulares do Conselho tutelar fica estabelecido no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 30 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz- CE
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:062006EC