ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 876/2021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, Prefeito Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Nos termos da Lei Nº 011/1997, fica o chefe do poder executivo autorizado a realizar contratação temporária de servidores públicos, nos seguintes termos:

I - Para os cargos previstos na estrutura administrativa vigente, conforme Lei Municipal Nº 848/2019;

II – Para os cargos previstos na Resolução Nº 9, de 15 de abril de 2014 oriunda do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

III – Para fins de cumprimento da Lei Municipal Nº 788/2017, Programa de Estágio Remunerado;

IV – Para os cargos decorrentes da implantação do Centro de Especialidades Odontológicas criado pela Portaria do Ministério da Saúde Nº 599/2006;

V – Para fins de cumprimento da Lei Municipal Nº 864/2020 que dispõe sobre a Banda de Música Municipal.

 

Art. 2º A autorização de que trata o Artigo 1º será exclusivamente para os cargos de extrema importância para o bom funcionamento do serviço público, de acordo com o Anexo I desta lei.

 

Art. 3º As contratações autorizadas por esta Lei deverão ser precedidas de criterioso processo seletivo a ser regulamentado pela Administração.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

ITALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE CARGOS COM VACANCIA

 

SECRETARIA DE SAUDE

Cirurgião Dentista (Endodontia)

Cirurgião Dentista (Traumato-Buco-Maxilo- Facial/Estomatologia)

Cirurgião Dentista (Periodontia)

 

Cirurgião Dentista (Pacientes Especiais/Odontopediatria)

Cirurgião Dentista (Protesista)

Auxiliar De Consultório Dentário – ACD

Técnico Em Radiologia

Técnico De Enfermagem

Médico Ginecologista E Obstetra

Médico Plantonista

Médico ESF

Médico Psiquiatra

Médico Gastroenterologista

Educador Físico

Psicólogo

Enfermeiro

Agente Comunitário De Saúde – Área 6 – Pissarreira

Agente Comunitário De Saúde – Área 4 – Serra Do Catolé E Serra Do Zabelê

Agente Comunitário De Saúde – Área 3 – Centro

Agente Comunitário De Saúde – Área 1 – Vila Alta

Zootecnista

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Operador De Máquinas

Coveiro

Eletricista

Mecânico

Auxiliar De Mecânico

Motorista – D

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO.

Maestro

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Estagiários

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Orientador Social


Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:0643437F