ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 876/2021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, Prefeito Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos da Lei Nº 011/1997, fica o chefe do poder executivo autorizado a realizar contratação temporária de servidores públicos, nos seguintes termos:
I - Para os cargos previstos na estrutura administrativa vigente, conforme Lei Municipal Nº 848/2019;
II – Para os cargos previstos na Resolução Nº 9, de 15 de abril de 2014 oriunda do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
III – Para fins de cumprimento da Lei Municipal Nº 788/2017, Programa de Estágio Remunerado;
IV – Para os cargos decorrentes da implantação do Centro de Especialidades Odontológicas criado pela Portaria do Ministério da Saúde Nº 599/2006;
V – Para fins de cumprimento da Lei Municipal Nº 864/2020 que dispõe sobre a Banda de Música Municipal.
Art. 2º A autorização de que trata o Artigo 1º será exclusivamente para os cargos de extrema importância para o bom funcionamento do serviço público, de acordo com o Anexo I desta lei.
Art. 3º As contratações autorizadas por esta Lei deverão ser precedidas de criterioso processo seletivo a ser regulamentado pela Administração.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS COM VACANCIA
|
SECRETARIA DE SAUDE |
Cirurgião Dentista (Endodontia) |
|
Cirurgião Dentista (Traumato-Buco-Maxilo- Facial/Estomatologia) |
|
|
Cirurgião Dentista (Periodontia)
|
|
|
Cirurgião Dentista (Pacientes Especiais/Odontopediatria) |
|
|
Cirurgião Dentista (Protesista) |
|
|
Auxiliar De Consultório Dentário – ACD |
|
|
Técnico Em Radiologia |
|
|
Técnico De Enfermagem |
|
|
Médico Ginecologista E Obstetra |
|
|
Médico Plantonista |
|
|
Médico ESF |
|
|
Médico Psiquiatra |
|
|
Médico Gastroenterologista |
|
|
Educador Físico |
|
|
Psicólogo |
|
|
Enfermeiro |
|
|
Agente Comunitário De Saúde – Área 6 – Pissarreira |
|
|
Agente Comunitário De Saúde – Área 4 – Serra Do Catolé E Serra Do Zabelê |
|
|
Agente Comunitário De Saúde – Área 3 – Centro |
|
|
Agente Comunitário De Saúde – Área 1 – Vila Alta |
|
|
Zootecnista |
|
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
Operador De Máquinas |
|
Coveiro |
|
|
Eletricista |
|
|
Mecânico |
|
|
Auxiliar De Mecânico |
|
|
Motorista – D |
|
|
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO. |
Maestro |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
Estagiários |
|
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Orientador Social |
Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:0643437F