ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 463, DE 11 DE MAIO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.214, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, o Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte lei.

 

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do município de Umari-CE, o “Programa Dignidade Menstrual nas Escolas” de caráter educativo, com a finalidade de conscientizar a população adolescente sobre os benefícios do Programa Federal de Dignidade Menstrual, viabilizado pelo governo através do Sistema Unificado de Saúde, promover a saúde menstrual e educar sobre o processo de menstruação, suas consequências e os métodos para contenção do fluxo menstrual, como absorventes, absorvente interno e coletor menstrual.

 

Art. 2º - o projeto previsto nesta lei abrangerá todas as escolas públicas do território municipal, promovendo ações educativas sobre o ciclo menstrual, higiene íntima, métodos de cuidado menstrual sustentáveis e cadastro no Programa de Dignidade Menstrual via “Meu SUS Digital”

 

Art. 3º – O Programa de que trata esta lei será desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social, com base nas seguintes medidas, sem prejuízo de outras:

 

I – a promoção de campanhas educativas permanentes para a difusão de informações, visando a diminuição da pobreza menstrual no âmbito escolar municipal e mitigar a evasão escolar por motivações menstruais;

II – a promoção de palestras e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, para o desenvolvimento das competências necessárias voltadas à consecução dos objetivos desta lei;

III – direcionamento de atividades, como palestras e rodas de conversa, para o público alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis;

IV – monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado, promovendo a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento.

 

Art. 4º- Será disponibilizado material educativo sobre o ciclo menstrual, produzido pelo Secretária da Saúde em parceria com a Secretária da Educação, para ser distribuído nas escolas participantes, e integrando informações sobre o “Meu SUS Digital” e o como obter acesso ao Programa de Dignidade Menstrual para conseguir absorventes gratuitos.

 

Art. 5º - As escolas públicas deverão providenciar espaços adequados para a troca e descarte adequado de produtos menstruais, visando a dignidade e higiene daqueles que menstruam.

 

Art. 6º - Fica estabelecido o mês de maio como o Mês da Conscientização Menstrual nas escolas, com a realização de atividades educativas, palestras e eventos para promover a conscientização sobre o tema, integrando tais eventos com informações sobre o Meu SUS Digital e o Programa de Dignidade Menstrual.

 

Art. 7º - O governo municipal destinará recursos específicos para a implementação e manutenção do Programa Nacional de Dignidade Menstrual e Meu SUS Digital em Escolas Públicas.

 

Art. 8º - Eventos municipais terão a obrigação de exibir a propaganda de 30 segundos criada pelo Ministério de Saúde acerca do Programa de Dignidade Menstrual ou, de forma alternativa, deverão apresentar folhetos e folders informativos sobre o programa.

 

Art. 9º – As escolas da rede municipal deverão celebrar acordos de cooperação e parcerias com as Unidades Básicas de Saúde (UBS), hospitais, organizações não governamentais e/ou outras entidades similares para a implementação dos objetivos desta Lei.

 

Parágrafo único – As escolas da rede pública e as escolas da rede privada poderão solicitar a celebração de acordos similares aos descritos no caput deste artigo.

 

Art. 10 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para garantir sua fiel execução, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 11 dias de maio de 2026.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:064CB1C6