ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.614 DE 22 DE MAIO DE 2014.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2014) do Município de Altaneira e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Altaneira – REFIS/Altaneira 2014, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria e Multa imposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM, ocorridos até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º. O ingresso no REFIS/Altaneira 2014 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, podendo o parcelamento chegar a até 72 parcelas.
§ 1º. O valor mínimo da parcela será de RS 35,00 (trinta e cinco reais) para pessoa física e R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoa jurídica.
§ 2º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em refis anteriores, poderão aderir ao REFIS/Altaneira 2014, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§ 3º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
§ 4°. Será dispensado as multas ao optante do REFIS/Altaneira 2014.
Art. 3º. A adesão ao REFIS/Altaneira 2014 implica:
I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;
Art. 4º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I – através de formulário próprio;
II – distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;
III – assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e,
IV – instruído com:
a) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
b) instrumento de mandato.
Art. 5º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/Altaneira 2014, com a consequente revogação do parcelamento:
I – o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução dão débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6º. Os prazos para parcelamento será objeto de decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PrefeituraMunicipal de Altaneira,em22 de maio de2014.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:06593ACF