ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.139, DE 02 DE MAIO DE 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) com o intuito de incluir o seguinte Projeto/atividade e elemento de despesa:
Fundo Municipal de Educação Básica:
0901-12.364.0005.2.116.0000 – Fortalecimento das Ações com Organizações da Sociedade Civil
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR EM R$ |
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3.3.50.41.00 |
Contribuições |
1.500.1001.00 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos- Educação |
5.000,00 |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
1.500.1001.00 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos- Educação |
200.000,00 |
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TOTAL GERAL POR FONTE |
1.500.1001.00 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos- Educação |
205.000,00 |
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Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:
Fundo Municipal de Educação Básica:
0901-12.122.0002.2.040 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Educação
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR EM R$ |
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3.1.90.01.00 |
Aposentadoria e Reformas |
1.500.1001.00 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos- Educação |
75.000,00 |
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3.1.90.01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
1.500.1001.00 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos- Educação |
130.000,00 |
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TOTAL GERAL POR FONTE |
1.500.1001.00 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos- Educação |
205.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor autorizado nesta Lei.
Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2022-2025 e as metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de maio de 2022.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:065B4417