ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.391/2026 DE 26 DE MAIO DE 2026.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE UNIFORMES ESCOLARES PARA A EQUIDADE EDUCACIONAL – PRUNEQ, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, o Programa Municipal de Uniformes Escolares para a Equidade Educacional – PRUNEQ, com finalidade pedagógica, destinado à promoção da equidade, identidade institucional e segurança dos estudantes da educação básica pública municipal.

 

Parágrafo único. O Programa fundamenta-se no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, na Lei nº 9.766/1998, no Decreto nº 6.003/2006, no art. 70 da Lei nº 9.394/1996, e no entendimento firmado pelo Ministério da Educação no Despacho de 24 de fevereiro de 2026.

Art. 2º - São objetivos do Programa Municipal de Uniformes Escolares para a Equidade Educacional – PRUNEQ:

Promover condições equitativas de acesso e permanência escolar;

Fortalecer a identidade da rede pública municipal;

Contribuir para ambiente escolar seguro e organizado.

 

Art. 3º - Poderão ser atendidos pelo Programa os estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1º O regulamento poderá estabelecer critérios de priorização com base em vulnerabilidade socioeconômica.

§ 2º A execução do Programa não gera direito subjetivo automático à concessão do uniforme.

 

Art. 4º - O Programa será custeado com recursos da quota municipal do Salário-Educação, desde que a despesa se enquadre como manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394/1996.

 

Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do FUNDEB para esta finalidade, salvo autorização legal superveniente.

 

Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação regulamentar e executar o PRUNEQ, por meio de ato normativo próprio, definindo:

Especificações técnicas dos uniformes;

Critérios de elegibilidade e priorização;

Procedimentos de aquisição e distribuição;

Mecanismos de controle e avaliação.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária e fiscal vigente.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 26 de maio de 2026.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:06610596