ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 541/2025, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Ipaumirim/CE, Excelentíssimo Senhor Wilson Alves de Freitas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Chefe do Executivo sancionou e promulgou a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados, no quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei, a serem providos através de aprovação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, na forma do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. Fica estabelecido o número de vagas e os requisitos necessários ao ingresso no serviço público municipal, dos cargos existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, previstos no Anexo I desta Lei.
§ 1º. A formação de Cadastro de Reserva (CR), constituído pelos candidatos posicionados na classificação final do Concurso em posição após o número de vagas oferecidas por cargo até o limite de 2 (duas) vezes o número de vagas, visando suprir eventuais desistências, exclusões de candidatos ou cobertura de novas vagas surgidas ou criadas dentro do prazo de validade do Concurso;
§ 2º. Os salários e a carga horária são os previstos no Anexo II desta Lei.
§ 3º. Os valores a que se refere o Anexo II desta Lei estão relacionados à carga horária de 30 (trinta) horas semanais, 40 (quarenta) horas semanais, 100 (cem) horas mensais e regime de plantão, que será de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, com descanso de 72 (setenta e duas) horas.
§ 4º.As atribuições dos cargos públicos relacionados nesta Lei, serão as constantes do seu Anexo III.
Art. 3º. Os cargos públicos de que trata o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo e nos termos do Edital do Concurso.
Art. 4º. A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros requisitos legalmente exigidos no Edital do Concurso, o limite de idade estabelecido no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como outras exigências estabelecidas em lei.
Parágrafo único. Os candidatos que não comprovarem que satisfazem as condições dispostas neste artigo ou no Edital do Concurso, uma vez identificados, poderão ser eliminados do concurso a qualquer tempo ou, se posterior a sua homologação, declarada sem efeito a sua admissão.
Art. 5º. Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios estabelecidos no Edital de Concurso Público.
Art. 6º. O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data da homologação, prorrogável por igual período, mediante ato devidamente motivado da autoridade competente, condição necessária à prorrogação.
Art. 7º.A classificação será feita em função do somatório dos pontos obtidos pelo candidato nas provas escritas e de títulos realizadas, conforme o caso, nos termos do Edital do Concurso.
Art. 8º.O resultado final do Concurso Público será divulgado pela Comissão Organizadora em listagens nominativas referentes a cada cargo ofertado.
Parágrafo Único. A Comissão Organizadora prevista no caput deste artigo será composta de servidores públicos do Município, com no mínimo dois terços de servidores do quadro efetivos, os quais serão nomeados pelo Prefeito, através de Portaria.
Art. 9º. Admitir-se-á recurso interposto por candidato à Comissão Organizadora contra o resultado divulgado da classificação dos candidatos ao cargo para o qual concorreu, desde que devidamente motivado, nos termos do Edital do Concurso.
Parágrafo único. Havendo alterações no resultado oficial do concurso, em razão do julgamento de recursos apresentados à Comissão do Concurso, este deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 10º.Os valores constantes no Anexo II desta Lei são referentes ao salário inicial, sobre os quais poderão incidir as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos empregos.
Art. 11.5% (cinco por cento) dos empregos ofertados no Edital de Concurso Público serão destinados aos candidatos portadores de deficiência, desde que esta (deficiência) não os impossibilite ao exercício das funções específicas do emprego.
§ 1º.As vagas destinadas aos deficientes físicos que não forem preenchidas, por falta de candidatos aprovados, poderão, a critério da Administração Pública Municipal, ser preenchidas pelos candidatos não deficientes.
§ 2º. Para contabilização do percentual a que se refere o caput deste artigo, será levado em consideração não o número total de cargos públicos ofertados pelo concurso, mas o número total de vagas ofertadas.
§ 3º. Ao final do concurso, não havendo candidatos aprovados em número suficiente para prover todas as vagas destinadas aos deficientes físicos, os cargos que excederem ao número de candidatos deficientes aprovados, poderão ser providos pelos candidatos não deficientes, obedecida a ordem de classificação.
§ 4º. Para efeito de cálculo determinante do número de empregos a ser destinado aos candidatos portadores de deficiência, serão desprezadas as frações decimais.
§ 5º. É considerada deficiência, que assegura o direito a concorrer à vaga reservada, aquela conceituada na medicina especializada de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos.
Art. 12. O provimento dos cargos a que se refere esta Lei dar-se-á de forma gradual, de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 13. A empresa que realizará o concurso público objeto da presente Lei será contratada mediante prévia Licitação Pública, nos moldes previstos na Lei Federal nº.14.133/2021.
Art. 14. Fica declara as vacâncias das vagas dos cargos que estão ociosos criados pelas Leis nº 015/1997, Lei 055/2005 e Lei 193/2013.
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 16. A presente Lei é acompanhada do impacto financeiro necessário em consonância a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, aos 15 dias do mês de agosto do ano de 2025.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal de Ipaumirim - Ceará
Quadriênio 2025-2028
ANEXO I, ANEXO II e ANEXO III disponíveis em:
https://www.ipaumirim.ce.gov.br/arquivos/1279/LEI_MUNICIPAL_541_2025_0000001.pdf
Publicado por:
José Roberto Cândido Peixoto Correia
Código Identificador:06611241