ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GAB Nº 196/2016, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.

O Prefeito Municipal de Uruoca, no uso de suas atribuições legais de que trata a Lei Orgânica do Município de Uruoca,

 

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, XVIII da Constituição Federal, do qual dispõe que são direito à gestante, licença sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

 

CONSIDERANDO o processo administrativo Nº 012709.02-2016, onde se requer prorrogação de contrato, para fins de estabilidade provisória levando em conta o estado gravídico da servidora.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder a prorrogação de contrato à servidora MARIA DE JESUS FERNANDES COSTA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, regida pelo contrato Nº 02/2016, por ocasião de sua gravidez ter ocorrido na vigência do contrato.

 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:066D6B9E