ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
LEI ALDIR BLANC 02 EDITAL, Nº 003/2024 - MILAGRES – CE.

LEI ALDIR BLANC 02 EDITAL, Nº 003/2024 - MILAGRES – CE.

 

CREDENCIAMENTO DE PROJETOS CULTURAIS E INCENTIVOS CULTURAIS DA PNAB (PROGRAMA NACIONAL ALDIR BLANC), NO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE.

 

O MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE, por meio de sua SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, torna público o presente EDITAL para CREDENCIAMENTO de projetos culturais para atender a Lei nº 14.339 de 08 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc, regulamentada pelo Decreto n° 11.740 de 18 de outubro de 2023, objetivando assim, fomentar a cultura local de acordo com o Plano de Ação n° 30882120230005-016520, em conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão na Lei n° 14.399 de 08 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc 02, em seus artigos 14, 15 e 16.

 

1. DA JUSTIFICATIVA

 

1.1. O municipio de Milagres possui uma rica diversidade cultural, com manifestações artísticas e tradicionais que merecem ser preservadas e valorizadas. A PNAB oferece a oportunidade de impulsionar essas expressões culturais, promovendo a identidade local.

 

Ao destinar recursos para a cidade, a PNAB contribui para estimular a produção artística e cultural, proporcionando condições para que artistas locais desenvolvam seus projetos e ampliem suas atividades.

 

A aplicação dos recursos da PNAB em Milagres - CE tem o potencial de gerar empregos diretos e indiretos no setor cultural, promovendo o crescimento econômico da cidade e melhorando a qualidade de vida da população.

A PNAB busca garantir o acesso à cultura para toda a população, promovendo a inclusão

 

social e a democratização do acesso aos bens culturais. A execução do programa na cidade contribui para que diversos públicos possam participar de eventos e atividades culturais.

A PNAB proporciona a oportunidade de criar redes colaborativas entre artistas, produtores culturais, instituições e a comunidade local. Essa integração fortalece o cenário cultural e potencializa o impacto positivo das ações desenvolvidas.

 

2.DA LEGALIDADE

 

2.1. A Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

 

A lei terá vigência de 05 anos e prevê o repasse anual de R$ 3 bilhões da União a estados e municípios para incentivar o setor cultural, com respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

 

3. QUEM PODERÁ RECEBER O RECURSO

 

3.1. Trabalhadores da cultura, entidades/coletivos, pessoas físicas e jurídicas que atuam na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial.

4. QUAIS AÇÕES E ATIVIDADES QUE A LEI ALDIR BLANC CONTEMPLA

 

4.1. Todas as manifestações artístico/cultural do município, que abrangem diversas áreas como: música popular, música erudita, teatro, dança, livro, leitura e literatura, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, expressões artísticas culturais afrobrasileiras, culturas dos povos indígenas, culturas dos povos nômades, culturas populares, culturas quilombolas, coletivos culturais não formalizados, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescos e toda e qualquer manifestação cultural.

 

5. DOS VALORES E DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS

 

5.1. Compõe o montante orçamentário deste Edital, recursos oriundos do Governo Federal por meio da Lei nº 14.339 de 08 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc, regulamentada pelo Decreto n° 11.740 de 18 de outubro de 2023, sendo o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), divididos nas seguintes modalidades:

 

A) COMPRA DE LIVROS E MATERIAIS DE TECNOLOGICA PARA A BIBLIOTECA MUNICIPAL

 

Valor total: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Objetivo: Compra de livros e materiais tecnológicos que auxiliam na atuação e melhor funcionamento da biblioteca municipal de Milagres e Secretaria Municipal de Cultura.

Publico alvo: Cidadãos do municipio.

Prazo e local para desenvolvimento: Até 30 dias a contar do recebimento do suporte financeiro, o local de recebimento dos livros e subsidios tecnológicos deverá ser a Secrataria de Cultura ou a própria biblioteca municipal de Milagres.

 

Dos livros:

Item / Obra / Quantidade / Valor

01 / A moça tecelã / 04 volumes / R$ 80,00

02 / O nome da rosa / 06 volumes / R$ 36,00

03 / Fahrenhei – 451 / 04 volumes / R$ 80,00

04 / Ordenar para desordenar / 07 volumes / R$ 37,50

05 / Professor pardal / 04 volumes / R$ 51,60

06 / Grilo Falante / 04 volumes / R$ 55,00

07 / A Paixão pela Palavra / 05 volumes / R$ 50,00

08 / Um desejo sem Limites / 04 volumes / R$ 31,60

09 / A sutil arte de ligar o foda-se / 01 volume / R$ 15,00

10 / O homem que amava muitos livros / 04 volumes / R$ 59,60

11 / O anel do magnifico / 04 volumes / R$ 59,60

12 / Minha vida não e cor de rosa / 03 volumes R$ 54,00

13 / Querido diario, ótario não substime sua idotice / 02 volumes / R$ 30,00

14 / Enquanto o amor não veem / 01 volume / R$ 20,00

15 / Crime e Castigo / 03 volumes / R$ 30,00

16 / As aventuras do senhor Pickwick / 02 volumes / R$ 24,00

17 / Paranoia / 02 volumes / R$ 24,00

18 / Diário de um banana / 18 volumes / R$ 120,00

19 / O senhor dos anéis / 03 volumes / R$ 139,99

20 / Sherlok Holmes / 03 volumes / R$ 35,90

21 / Harry Portter / 07 volumes / R$ 174,00

22 / Livro de anatomia Básica / 01 volume / R$ 64,90

23 / O jardim secreto / 01 volume / R$ 13,00

24 / O Diário de Ane Frank / 02 volumes / R$ 29,90

25 / A culpa é das Estrelas / 05 volumes / R$ 80,00

26 / A roda do tempo / 03 volumes / R$ 167,61

27 / Diário de um Mago / 02 volumes / R$ 60,00

 

28 / O Alquimista / 02 volumes / R$ 19,80

29 / Confusões de um garoto / 01 volume / R$ 28,32

30 / O jardim das borboletas / 01 volume / R$ 44,45

31 / A livraria dos achados e perdidos / 01 volume / R$ 25,00

32 / Jantar secreto (Raphael Montes) / 01 volume / R$30,00

33 / O dilema do porco espinho: como encarar a solidão (Leandro Karnal) / 01 volume / R$ 19,90

34/ Você é Insubstituível (Algusto Cury)/ 01 volume / R$ 20,99

35 / A Garota do lago (Charlie Donlea)/ 02 volumes / R$ 23,96

36 / O sol é para todos (Harper Lee) / 01 volume / R$ 30,00

37 / O Milagre da manhã (Hal Herzog) / 01 volume / R$ 35,00

38 / O Poder da Ação (Paulo Vieira) / 01 volume / R$ 21,99

39 / Macunaima (Mario de Andrade) / 02 volumes / R$ 20,00

40 / O pequeno príncipe (Saint- Exupery) / 01 volume / R$ 15,00

41 / Romeu e Julieta (Wiliam Shakespeare) / 01 volume / R$ 14,00

42 / Cinquenta tons de cinza (E.L. James) / 01 volume / R$ 20,00

43 / A luz do presidiário (Edir Macedo) / 01 volume / R$ 25,00

44 / Comer, rezar e Amar (Elizabeth Gilbert) / 02 volumes / R$ 14,00

45 / Orgulho e preconceito (Jane Austin) / 01 volume / R$ 11,54

46 / Carmilla - Avampira de Karnstein (John William Polidori) / 01 volume / R$ 25.90

47 / Nada é por Acaso (Zibia Gaspareto) / 01 volume / R$ 30,00

48 / Cem anos de solidão (Gabriel. G. Marquez) / 01 volume / R$ 41,00

49 / O Jardim Secreto (Francis Hodgson Burnett) / 01 volume / R$ 23,00

50 / A menina que odiava Livros (Manjsna pawagi) / 01 volume / R$ 37,50

51 / O Filho do pescador (A G Teixeira Sousa) / 01 volume / R$ 28,00

52 / As crônicas de Narnia (C S Lewis) / 02 volumes / R$ 50,00

53 / O morro das ilusões (Zibia Gaspareto) / 01 volume / R$ 30,00

54 / O Livro Vermelho (Carl Gustav Jung) / 01 volume / R$ 25,00

55 / É assim que acaba (Colleen Hoover) / 01 volume / R$ 44,90

56 / A Biblioteca de Paris (Janet Skeslien Charles) / 01 volume / R$ 18,00

57 / Quinze dias (Victor Martins) / 01 volume / R$ 30,00

58 / O som do Rugido da Onça (Micheliny Verunschk) / 01 volume / R$ 43,12

 

59 / Atlas de Anatomia / 01 volume / R$ 50,00

60 / O poder da Ação (Paulo Vieira) / 01 volume / R$ 23,00

61 / Seja Foda (Caio Carneiro) / 01 volume / R$ 10,00

62 / Plenitude (Camila Saraiva Vieira) / 01 volume / R$ 24,00

63 / Me poupe ( Nathalia Arcuri ) / 01 volume / R$ 37,00

64 / VALOR TOTAL: R$ 2.500.90

Dos equipamentos:

 

(UM) IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL EPSON ECOTANK L3250,COLORIDA WI-FI, CONECÇÃO USB, BIVOLT –C11CJ67303.

R$ 1.160,10 (um mil cento e sessenta reais e dez centavos)

 

(UM) NOTEBOOK DELL INSPIRON 15 CORE I7 16GB SSD DE 1TB FULL HD DE 15.6

R$ 3.600 (três mil e seiscentos reais)

 

01 (UM) NOTEBOOK I5 ACER 8G 256GB SSD 15,6” LED WINDOWS 11

R$ 2.739,00 (dois mil setecentos e trinta e nove reais)

 

B) CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO “CASA DO ARTESÃO DONA ZEFA CABRAL”

 

Valor: 90.000,00 (noventa mil reais)

Objetivo: A construção de espaço destinado ao comercio de peças de artesanato produzidas por artesãos de origem Milagrense.

Público alvo: Artesãos da cidade de Milagres

Prazo e local para a realização: A construção será finalizada ainda no ano de 2024 e será o imóvel localizado na praça do mercado Eduardo Batista de Figueiredo, Centro de Milagres no qual funcionava a cadeia pública municipal.

 

C) CLIMATIZAÇÃO DO AUDITÓRIO CULTURAL (SALA DE CINEMA)

 

Valor: R$ 50.000,00

Objetivo: Compra de equipamentos para adaptar a climatização do auditório cultural.

Público alvo: Artesãos e fazedores de cultura que utilizam o auditório para apresentações de filmes e atividades culturais.

Prazo e local para a realização: O prazo para realização da adaptação climatica do auditório será de 180 dias a contar da disponilização dos valores. O auditório cultural (sala de cinema) está localizado em prédio público onde funciona o Centro Social Urbano (CSU).

 

D) FOMENTO À CULTURA LOCAL

 

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Objetivo: Fomentar as mais diversas manifestações culturais do município de Milagres, sendo contemplados 10 projetos em valores iguais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Público alvo: Artistas locais

Prazo e local de realização: Os locais e prazos para realização deverão estar dispostos nos projetos culturais avaliados e escolhidos para o fomento cultural.

 

6. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DOS PROJETOS SELECIONADOS NO ITEM “D”

 

6.1. O valor total disponível para esta Chamada Pública é de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), o propronente poderá dispor no projeto até o valor total disponível para cada projeto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo o valor total do edital definido da seguinte forma:

6.2. Os recursos desembolsados serão transferidos aos proponentes habilitados em conta bancária exclusiva para apoio a espaços formais junto à documentação de termo de execução cultural com o Município, planilha orçamentária e com comprovação de despesas correntes dos últimos três meses referente aos espaços culturais.

6.3. A conta bancária deverá, obrigatoriamente, estar no nome do proponente ou CNPJ do interessado.

6.4. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Valor: - R$50.000,00;

Programa de Trabalho: - Subsídio de fomento e Manutenção de Espaços e Organizações Culturais;

Fonte de Recurso: - Outros Recursos Vinculados;

Destinação: - Fomento à cultura - Lei Aldir Blanc; Rubrica: - outros serviços de terceiros.

6.5. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, a utilização do recurso será definida pela Secretaria executora do edital.

 

7. DAS CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO

 

7.1. As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas do dia 16 de outubro até às 23h59min do dia 30 de outubro de 2024, a inscrição será realizada exclusivamente na Secretária de Cultura do municipio onde deverão ser incluídos todos os anexos obrigatórios;

7.1.1. ANEXO II FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO, devidamente preenchido e assinado;

7.1.2. ANEXO III DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA;

7.1.3.ANEXO IV DECLARAÇÃO (PESSOA JURÍDICA);

7.1.4. ANEXO V FORMULÁRIO DECLARAÇÃO ÉTINICO RACIAL,

quando for o caso;

7.1.5. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – Cartão de CNPJ;

7.1.6. Atos Constitutivos, qual seja o Contrato Social, nos casos de Pessoas Jurídicas com fins lucrativos, ou Estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

7.1.7. RG E CPF do representante legal

7.1.8. Comprovante de Residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de Declaração assinada pelo proponente;

7.2. O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo e informações de seu projeto. Cada proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo, 01 (um) projeto cultural.

7.2.1. É vedada ao proponente Pessoa Física a inscrição também como

Representante Legal de Pessoa Jurídica ou MEI.

7.2.2 Caso seja verificado a inscrição de mais de um projeto cultural por proponente no mesmo edital, será considerado, para avaliação, o último projeto enviado.

7.3 O projeto apresentado deverá conter plano de apresentenção aprazado.

7.4 O proponente deverá se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos no site da Prefeitura Municipal de Milagres/CE.

7.5 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

7.6. É de inteira responsabilidade do proponente, acompanhar sua inscrição.

7.7. Serão desclassificadas as inscrições que:

a) Forem enviadas por outro meio que não o do protocolo direito na secretária de Cultura do municipio

b) Forem enviadas com formulários rasurados e/ou ilegíveis;

c) Não atenderem qualquer um dos requisitos exigidos neste edital.

 

8. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DO PROJETO

 

8.1. Entende-se por análise de mérito cultural a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.

8.2. A seleção dos projetos será realizada pela Comissão de Avaliação e Seleção da Secretária Municipal de Cultura de Milagres - CE, responsável pela execução deste edital.

8.3. Os membros da Comissão de Avaliação e Seleção da Secretária de Cultura, ficarão impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de seleção nos quais:

a) Tenham interesse direto na matéria;

b) Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos 02 (dois) anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

c) Estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.

 

8.4. O membro da Comissão de Avaliação e Seleção que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar na avaliação do projeto que declarar-se impedido, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

8.5. Para a análise de mérito cultural dos projetos, serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo VII.

8.6. Contra a decisão da fase de análise de mérito cultural, caberá recurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando- se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação por meio digital.

8.7. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

8.8. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no Diário Oficial do Município de Milagres.

 

9. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS

 

9.1. Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os valores dos recursos poderão ser remanejados para projetos com maior pontuação em outra categoria.

9.2. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser restituídos ao Tesouro Nacional, conforme orientação do Decreto nº 11.740 de 18 de outubro de 2023.

 

10. ETAPA DE CONTRATO E ASSINATURA

 

10.1. Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, será comunicado pela administração para assinatura de contrato, após a entrega dos seguintes documentos:

10.1.1. PESSOAS FISICAS E JURÍDICAS

a) Inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – Cartão de CNPJ;

b) Atos Constitutivos, qual seja o Contrato Social, nos casos de Pessoas Jurídicas com fins lucrativos, ou Estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

c) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida

Ativa da União, válida;

 

d) Certidão Negativa de Débitos relativa a Créditos Tributários Estaduais, válida;

e) Certidão Negativa de Débitos relativa a Créditos Tributários Municipais, válida;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, válida;

g) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, atualizado;

h) Dados bancários (conta bancária específica para o recebimento dos recursos deste edital, em nome do CNPJ).

10.1.2. A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses do proponente se autodeclarar:

a) Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

b) Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou

c) Que se encontre em situação de rua.

10.1.3. O presente Edital disciplina o cronograma, a forma de solicitação de recursos de fomento cultural, bem como demais informações necessárias à plena execução dos projetos culturais apresentadores por artistas locais.

10.1.4. Caso o comprovante de endereço não esteja em nome do interessado, este deverá apresentar a declaração de residência, conforme modelo constante no ANEXO III, que ali reside, estando sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, nos termos da Lei Federal n° 7.115/1983.

10.1.5. É dispensada comprovação de residência aos pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense, pertencentes à população nômade ou itinerante ou que se encontrem em situação de rua.

10.1.6. Em regra, o agente cultural pode ser:

a) Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)

b) Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc).

10.2. O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.

10.3. Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:

a) Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

b) Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

c) Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador), do Tribunal de Contas.

d) Ser servidor público municipal ativo ou inativo.

10.4. O agente cultural que integrar o Conselho Municipal de Políticas Culturais poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 3.6.

10.5. Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 3.6.

10.6. A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas

não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 3.6.

10.7. Sem prejuízo dos requisitos deste edital o interessado não poderá ferir o disposto no Artigo 20 do Decreto 11.740 de 18 de outubro de 2023 ou ser menor de dezoito anos.

10.8. Para este edital admite-se uma inscrição por pessoa ou espaço, que será aferida pelo nº do CPF ou CNPJ sendo selecionado apenas um projeto conforme ordem de prioridade informada pelo participante.

10.9. A comunicação com o interessado será realizada, exclusivamente, pela Secretaria executora através do site oficial do Município ou e-mail cadastrado no plano de trabalho do projeto.

10.10. Para os integrantes da comunidade indígena, quilombola, nômade, cigana, circense ou em situação de rua a comunicação será através do mural da Secretaria executora e também por telefone.

10.11. As análises da solicitação ao recebimento do recurso ocorrerão por ordem cronológica de entrega.

 

11. DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

 

11.1. Fica o interessado ciente do CRONOGRAMA da presente Chamada Pública:

 

Etapa / Data

Divulgação do edital / 14/10/2024

Publicação do edital / 15/10/2024

Início do prazo de inscrições / 16/10/2024

Fim do prazo de inscrições / 30/10/2024

Período de análise das propostas / 31/10/2024 até 07/11/2024

Divulgação do resultado preliminar / 08/11/2024

Período de interposição de recursos / 11/11/2024 a 13/11/2024

Período de avaliação dos recursos / 13/11/2024

Homologação dos contemplados e suplentes / 14/11/2024

Entrega Documentação para formulação da Adesão / Até 02 dias úteis após homologação

Assinaturas dos termos de execução cultural / Em fluxo contínuo até 20/11/2024

Pagamento dos beneficiários / A definir

Data limite para execução dos projetos : / Até 07 meses a contar da assinatura do Termo de Execução Cultural.

Prestação de contas: / 30 dias a contar da finalização do projeto

Contrapartidas / Fica a critério da administração

 

12. DO PROCESSAMENTO DAS SOLICITAÇÕES

 

12.1. As solicitações serão recebidas na secretaria executora, que verificará o atendimento aos critérios de preenchimento do formulário (ANEXO II), a documentação enviada e o cumprimento das exigências contidas neste Edital de Chamada Pública.

12.2. Será INABILITADA a solicitação de inscrição:

12.2.1. Enviada após o período de inscrição e por outro meio que não o estipulado;

12.2.2. Apresentada em dissonância ao disposto neste Edital;

 

12.2.3. Apresentada em formulários incompletos;

12.2.4. Que não apresente os documentos elencados na solicitação de benefícios;

12.2.5. Que apresente documentos ilegíveis ou adulterados;

12.2.6. Que não atenda às diligências no prazo concedido;

12.2.7. Que não atenda as exigências previstas no item 3.1;

12.2.8. Que incida em alguma das vedações previstas no item 3.11.

12.2.9. Que esteja enquadrado no caput do Artigo 20 do Decreto 11.453 de 23 de março de 2023.

12.3. A critério do Comitê Gestor poderão ser realizadas diligências, permitindo-se uma única resposta a esta.

12.4. As diligências serão divulgadas por meio do site oficial do Município, informando, expressamente, o prazo para resposta.

12.5. Diligências não respondidas no prazo estipulado implicarão no indeferimento da inscrição.

12.6. As respostas de diligências deverão ser endereçadas ao Comitê Gestor em duas vias, uma das quais será protocolada na secretaria executora e devolvida ao interessado.

12.7. O proponente que tiver sua solicitação de inscrição inabilitada, terá o prazo de 03 (três) dias úteis, se quiser, para apresentar recurso, com o objetivo de manifestar sua inconformidade com o indeferimento, encaminhando pedido de recurso contra a decisão.

12.8. Os motivos da inabilitação serão informados expressamente, sendo que o proponente inconformado deverá utilizar o formulário de recursos (ANEXO III) para encaminhar seu pedido.

12.9. O pedido de recurso é destinado à defesa contra algum provável erro de julgamento e não para complementação de documentos ou informações que deveriam constar originalmente da inscrição.

12.10. O Comitê Gestor encaminhará o recurso para análise devendo este ser respondido em até 03 (três) dias, e caso não acolhido o pedido, deverá submetê- lo à apreciação jurídica, ocasião em que o prazo previsto para sua análise passará para 05 (cinco) dias úteis. O proponente será notificado pelo site oficial do Município.

12.11. Pretendentes que tiverem seu recurso acolhido terão sua solicitação de benefício inserida na Relação de habilitados.

12.12. Os recursos deverão ser entregues ao Comitê Gestor em duas vias, uma das quais será protocolada e devolvida ao interessado.

 

13. DA SELEÇÃO, HABILITAÇÃO E PAGAMENTO.

 

13.1. Cabe ao gestor público municipal a homologação dos Planos de Ação das solicitações de benefício;

13.2. As solicitações habilitadas serão encaminhadas à Secretaria executora para elaboração do Termo de Execução Cultural.

13.3. O convênio a ser celebrado entre Município e Proponente obedecerá rigorosamente a legislação vigente;

13.4. O pagamento será efetuado tão logo o conveniamento entre Proponente e Prefeitura Municipal estiver assinado pelas partes;

13.5. São critérios de avaliação para habilitação das solicitações de benefícios:

13.6. Cada critério será avaliado com notas entre 0 a 10 conforme a planilha de avaliação, permitindo-se fracionar em 0,1.

13.7. Em caso de empate no somatório das notas, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida:

a) Relevância da ação proposta para o cenário cultural do município ;

b) Justificativa;

c) Metodologia;

d) Plano de Aplicação.

 

13.8. A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos avaliadores, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.

13.9. O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo

destinado a cada projeto conforme item 02 deste edital.

13.10. Para fins de pagamento do benefício, é necessário que a conta bancária esteja em nome do beneficiário.

13.11. Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

13.12. A avaliação dos projetos será realizada por empresa contratada para os devidos fins;

 

14. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS

 

14.1. Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.

14.2. Antes da realização do Termo de Execução Cultural o proponente deverá informar a conta bancária para recebimento do recurso, conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria responsável pela execução dos recursos.

14.3. O termo de execução cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Prefeitura Municipal de Milagres contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

14.4. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único e deverá preencher o recibo de recurso, conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria responsável pela execução dos recursos.

14.5. A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio

estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.

14.6. O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural em até 05 dias úteis após ser convocado sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.

 

15. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

 

15.1. Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.740 que ( Regulamenta a Lei nº 14.399), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

15.2. O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do

Relatório Final de Execução do Objeto em modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Cultura. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado em até 30 dias a partir da finalização do projeto.

 

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

16.1 Ao se inscrever, o interessado declara aptidão, assumindo, sob as penas da Lei, conhecer e estar de acordo com as condições deste Edital, reconhecendo como verdadeiras todas as informações prestadas no ato da solicitação de inscrição.

16.2. Os casos omissos neste Edital serão decididos pelo Comitê Gestor, com base na Lei Federal 14.399/22, Decreto 11.525/23 e Decreto 11.740/23, conjuntamente à Assessoria Jurídica do Município.

16.3. O presente Edital foi elaborado ouvindo os agentes culturais e conselho municipal de cultura do município nas escutas públicas realizadas.

16.4. Os beneficiários dos recursos previstos na Lei Federal 14.399/22 devem assegurar a realização de contrapartida social, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados e pactuados com o gestor de cultura do Município, assegurando a acessibilidade de grupos com restrições e as direcionado à rede de ensino da localidade.

16.5. As contrapartidas previstas neste artigo deverão ocorrer em datas determinadas pelo município, em até 07 meses a partir da assinatura do termo de execução cultural.

16.6. O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo IX. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até 30 dias a contar da execução do projeto, ou a qualquer momento desde que solicitado pela administração pública municipal.

16.7. É de inteira responsabilidade do proponente acompanhar no e- mail informado ou em site oficial do Município, o andamento de sua solicitação de inscrição, inclusive a verificação na Caixa de Spam (Lixo Eletrônico).

16.8. É de competência do interessado, além das informações prestadas pelo Comitê Gestor, inteirar-se da legislação que regula este Edital e a concessão do benefício.

16.9. A aplicação dos recursos recebidos através deste Edital, para manutenção de espaços artísticos e de ambientes culturais que desenvolvam atividades regulares de forma permanente em seus territórios e comunidades a

12.8.1. Em não sendo possível a aplicação do percentual estabelecido no item

7.8 pela falta de profissionais locais, o proponente deverá encaminhar justificativa ao Comitê Gestor para a contratação de profissionais de outras localidades;

16.10. É decisão dos agentes culturais e do município a não utilização do percentual de 5% (cinco por cento) previsto na legislação que rege o presente Edital, para contratação de Assessoria, pareceristas, analistas, etc.; permanecendo disponível à solicitação de benefícios.

16.11. Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.

16.12. Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra desde que o valor corresponda ao projeto proposto.

16.13. O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.

16.14. As divulgações ou apresentações dos projetos que receberão recursos deste Edital, deverão obrigatoriamente fazer uso da identidade visual disponibilizada pelo Ministério da Cultura para a Política Nacional Aldir Blanc bem como Brasão do Município e logomarca da Secretaria de Educação e Cultura se houver.

16.15. O Foro competente para solucionar os litígios decorrentes deste EDITAL

é o da Comarca de Milagres – CE.

16.16. Compõem este Edital os seguintes anexos:

a) Anexo I – Categorias de apoio;

b) Anexo II – Formulário de Inscrição/ Plano de Trabalho;

c) Anexo III – Declaração de Residência em Nome de Terceiros

d) Anexo - IV – Declaração Pessoa Jurídica;

e) Anexo V - Autodeclaração Étnico-Racial.

 

Milagres – CE, 14 de outubro de 2024.

 

LÚCIA MACEDO LANDIM

Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Eventos

 

ANEXOS I, II, III, IV E V, DISPONIVÉIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: 

 

https://www.milagres.ce.gov.br/publicacoes.php?id=1135 

https://www.milagres.ce.gov.br/arquivos/1135/EDITAL_003_2024_0000001.pdf


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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