ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Trânsito e Transporte - SETRAN
SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETRAN
PORTARIA PAD Nº 02/2026-SETRAN
O SECRETÁRIO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE IGUATU, RODRIGO RODRIGUES DA SILVA, nomeado pela PortariaMunicipal nº 013/2025, no uso das atribuições constantes na alínea “b” doinciso II, do art. 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado pela Lei n° 2.092 de 16/05/2014, ao qual se submetem os servidores públicos municipais de Iguatu/CE;
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) praticou, em tese, as infrações disciplinares constantes nos art. 106, art 107, art. 111, art. 112, art. 114, art. 123, VII, todos da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar emface de ANTÔNIA JULIANA FERNANDES BARBOSA, matrícula n° 38968, ocupante do cargo de agente de trânsito, para apuração das supostas infrações disciplinares constantes no art. 106, 107, art. 111,art. 112, art. 114, art. 123, VII,todos da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014.
Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPSPAD, nomeada pela Portaria PGMI Nº 002, de 15 de setembro de 2025, da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, será responsável pelo processo disciplinar.
Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Processante terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º A Comissão, ora designada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei n° 2.092, de 16/05/2014.
Registre-se.Publique-se.Cumpra-se.
Iguatu/CE, 08 de outubro de 2026.
RODRIGO RODRIGUES DA SILVA
Secretário de Trânsito e Transporte do Município de Iguatu
Mat. 73105
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:0680A574