ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 663 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.

Dispõe sobre o Transporte aos estudantes universitários e de cursos técnicos fora do Município e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Município de Penaforte autorizado a conceder transporte gratuito aos seus estudantes universitários e de cursos técnicos matriculados em instituição de ensino federal localizadas nos municípios no raio de distância de até 100km da sede.

 

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar os ônibus do transporte Escolar na forma prevista na Lei Federal 12.816/2013, desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União.

 

Art. 3º. O Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, observada a legislação vigente, os serviços de pessoa física ou jurídica para prestação dos serviços de que trata esta Lei, na impossibilidade do uso dos veículos do transporte escolar próprio.

Parágrafo único. O transporte contratado deve ser prestado através de ônibus ou outros veículos, próprios para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e atenda a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Municipal ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar caso haja insuficiência nas dotações orçamentárias.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 17 de fevereiro de 2014.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luis Yuri Fernandes Leite
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