ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.661, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.

Cria cargos efetivos de Analista Ambiental e Fiscal Ambiental no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Ficam criados, no quadro permanente de servidores públicos efetivos do Município de Guaraciaba do Norte/CE, os seguintes cargos públicos com as seguintes denominações, quantidades, escolaridades, requisitos exigidos, carga horária e atribuições, conforme Anexos I e II, partes integrantes desta Lei, os quais serão providos mediante concurso público na forma da legislação vigente.

Art. 2º. O vencimento-base dos cargos públicos efetivos ora criados são os mesmos dos cargos já existentes com a mesma denominação.

§1º. Havendo diferença de vencimento-base entre cargos com mesma denominação, em decorrência de aplicação de plano de cargos, carreiras e remunerações, será aplicado, por ocasião do provimento do cargo, o de menor valor.

§2º. Os cargos ora criados que ainda não existam cargo igual no quadro permanente dos servidores também constam nos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, em 07 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

 

CARGOS

 

TOTAL DE VAGAS

 

CR**

SALÁRIO INICIAL

CARGA HORÁRIA

 

REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS

 

ANALISTA AMBIENTAL

 

02

 

02

 

R$ 3.000,00

40 horas semanais

Curso Superior em Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Engenharia Agronômica, Engenharia de Pesca, Biologia, Biotecnologia ou Zootecnia, Gestão Ambiental ou Tecnólogo em Recursos Hídricos / Saneamento Ambiental, com registro no órgão fiscalizador da classe.

 

FISCAL AMBIENTAL

 

02

 

02

 

R$ 3.000,00

40 horas semanais

Curso Superior em Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Engenharia Agronômica, Engenharia de Pesca, Biologia, Biotecnologia ou Zootecnia, Gestão Ambiental ou Tecnólogo em Recursos Hídricos / Saneamento Ambiental, com registro no órgão fiscalizador da classe.

 

ANEXO II

CARGOS

ATRIBUIÇÕES

 

ANALISTA AMBIENTAL

Desenvolver o planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução das políticas nacionais de meio ambiente, formuladas no âmbito da União, em especial as que se relacionam com as seguintes atividades; regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; monitoramento ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos florestais, pesqueiros e faunísticos; estímulo e difusão de tecnologias, informação e execução de programas de educação ambiental.

 

FISCAL AMBIENTAL

Fiscalizar o planejamento, execução e controle das atividades ambientais; fazer cumprir a legislação de preservação e defesa do meio ambiente e cooperar na fiscalização dos serviços públicos, patrimônio municipal e aplicação da legislação pertinente; promover a execução de visitas de fiscalização ambiental; efetuar vistorias permanentes ou periódicas com a finalidade de garantir a preservação e defesa do meio ambiente, notificando e aplicando penalidades previstas em lei ou regulamento; fiscalizar, advertir, lavrar notificações, instaurar processos administrativos, aplicar penalidades, embargar, e tomar todas as medidas necessárias para interromper a fato gerador de danos ambientais e a qualidade de vida da população, não havendo motorista disponível no momento, em caráter excepcional, e devidamente habilitado, dirigir veículos do município para o estrito cumprimento das atribuições do cargo; executar outras atividades afins.


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:06990BD9