ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.628, DE 12 DE ABRIL DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Prefeito Municipal a repassar recursos financeiros à título de subvenção social, à ASSOCIAÇÃO DOS CICLISTAS DE TABULEIRO DO NORTE – CEARÁ, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a ASSOCIAÇÃO DOS CICLISTAS DE TABULEIRO DO NORTE – CEARÁ, CNPJ 21.814.763/0001-46, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Os recursos serão repassados mediante Convênio firmado entre as partes, no qual será especificado prazos para liberação, execução e prestação de contas dos recursos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de abril de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:06A12B2E