ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 1459/2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS FESTEJOS DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PALHANO, A SEREM REALIZADOS NO PERÍODO DE 01 A 08 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, IV, da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO que é de responsabilidade do Município manter a ordem pública, a segurança e o bem-estar social;
CONSIDERANDO que o regime constitucional brasileiro assegura a autonomia municipal, cabendo ao ente local disciplinar o uso de seus espaços públicos;
CONSIDERANDO que o dia 08 de maio é feriado municipal e marca a Emancipação Política do Município de Palhano;
CONSIDERANDO a importância cultural, histórica e social dos festejos comemorativos da Emancipação Política do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a realização de eventos, o uso dos espaços públicos e o funcionamento das atividades durante o período festivo;
CONSIDERANDO que o uso de recipientes de vidro em ambientes com grande concentração de pessoas representa risco à integridade física da população e dificulta a atuação dos serviços de segurança e limpeza pública;
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam regulamentados os festejos alusivos à Emancipação Política do Município de Palhano, a serem realizados no período de 01 a 08 de maio de 2026.
Art. 2º - Durante o período dos festejos, deverão ser observados os princípios da legalidade, da ordem pública, da segurança, da saúde e do bem-estar coletivo.
Art. 3º - Fica terminantemente PROIBIDA a venda, o fornecimento, o porte e o consumo de bebidas alcoólicas e não alcoólicas acondicionadas em recipientes de vidro, bem como o uso de copos, garrafas ou quaisquer vasilhames de vidro, nas áreas destinadas à realização dos eventos e em seu entorno.
Parágrafo único. A proibição prevista no caput aplica-se a comerciantes, ambulantes, barraqueiros, fornecedores e ao público em geral.
Art. 4º - A comercialização de bebidas e alimentos nos locais dos festejos deverá ocorrer exclusivamente em recipientes descartáveis (plástico ou similares), sendo vedado o uso de materiais que ofereçam risco à segurança.
Art. 5º - Caberá aos órgãos municipais competentes, em conjunto com as forças de segurança pública, a fiscalização e o cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 6º - O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação municipal vigente, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 7º - Encaminhe-se cópia deste Decreto às Secretarias Municipais, à Câmara Municipal e às autoridades de segurança pública, para ciência e adoção das medidas necessárias ao seu cumprimento.
Art. 8°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Divulgue-se,
Publique-se,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO/CE, AOS 30 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano/CE
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:06A1A7E6