ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 2026.02.02.02.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais voltados à adequação, implementação, monitoramento e manutenção da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), no âmbito da Prefeitura Municipal de Arneiroz, junto à Secretaria de Administração e Transporte.
I – DO RELATÓRIO
Cuida-se de manifestação administrativa, recebida sob a forma de impugnação, apresentada pela empresa DIG DATA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.936.256/0001-69, em face da decisão que declarou habilitada e classificada em primeiro lugar, com o menor preço global, a empresa G B LO LTDA, CNPJ nº 33.164.628/0001-81, no âmbito da Dispensa de Licitação nº 2026.02.02.02.
Em 17 de março de 2026, a impugnante encaminhou, por meio eletrônico, primeira manifestação, a qual foi apreciada e teve o pedido não acolhido por esta Comissão. Em 20 de março de 2026, foi disponibilizado, no sítio oficial do Município e junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, o inteiro teor do processo administrativo, mantendo-se a habilitação da empresa classificada em primeiro lugar. Em 23 de março de 2026, a impugnante reiterou seu inconformismo, agora mediante impugnação formal, postulando a revisão e a anulação da decisão.
Em síntese, a impugnante sustenta: (i) ausência de qualificação técnica da empresa vencedora, sem comprovação de atuação em consultoria de LGPD; (ii) incompatibilidade entre o CNAE e o objeto social da contratada e o objeto contratado; (iii) inexistência ou ausência de validação do endereço cadastral em bases oficiais, a comprometer a regularidade da sede; (iv) indícios de conflito de interesse, em razão de suposta vinculação entre o responsável pelo registro do domínio do sítio eletrônico da contratada e a atuação no âmbito da Administração Municipal; e (v) inconsistências entre a identidade empresarial e os elementos apresentados como comprovação de capacidade técnica.
É o relatório. Passa-se a decidir.
II – DA ADMISSIBILIDADE E DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO
Embora a contratação direta por dispensa em razão do valor não comporte, em sua disciplina legal, fase formal de impugnação nos moldes das modalidades licitatórias, esta Comissão, em homenagem aos princípios da publicidade, do contraditório, da ampla fiscalização e da autotutela administrativa, conhece da manifestação apresentada e a aprecia em seu mérito.
Registre-se, ademais, que o pedido de acesso à documentação formulado pela impugnante foi atendido, tendo sido disponibilizados os documentos de habilitação da empresa classificada em primeiro lugar, bem como o inteiro teor do processo administrativo no sítio oficial do Município e perante o Tribunal de Contas do Estado, restando plenamente assegurada a transparência do certame.
III – DO MÉRITO
III.1 – DA ALEGADA AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Preliminarmente, cumpre assentar que a presente contratação se processa sob a forma de dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, cujo procedimento é simplificado e não comporta as exigências de habilitação próprias das modalidades licitatórias, nos termos dos arts. 70 e 72 do mesmo diploma legal. Anote-se que o valor global de R$ 43.560,00 (quarenta e três mil, quinhentos e sessenta reais) situa-se dentro do limite legal vigente, de R$ 65.492,11, atualizado pelo Decreto nº 12.807/2025.
Ainda assim, e por zelo, a Administração colheu documentação hábil a demonstrar a aptidão técnica da contratada. Consta dos autos Atestado de Capacidade Técnica expedido pela Câmara Municipal de Arneiroz, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ sob o nº 12.474.656/0001-25, por intermédio de seu Presidente, declarando que a empresa G B LO LTDA prestou serviços de assessoria de compliance digital e de orientação para a proteção de dados pessoais (LGPD) no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, com plena eficácia, qualidade técnica e pontualidade.
Tratando-se de atestado emitido por órgão público, o documento goza de presunção de veracidade e legitimidade, comprovando, de forma idônea, a efetiva atuação da contratada na área objeto da contratação. A alegação de ausência de comprovação de atuação em LGPD, portanto, não encontra qualquer respaldo nos autos, impondo-se sua rejeição.
III.2 – DA ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CNAE / OBJETO SOCIAL E O OBJETO CONTRATADO
A aferição da compatibilidade entre o objeto social da contratada e o objeto da contratação não reclama identidade absoluta de termos, bastando a pertinência e a correlação entre as atividades, sob pena de restrição indevida à competitividade. É entendimento consolidado que a exigência de aderência integral e literal entre o CNAE e o objeto contratado configura formalismo excessivo, vedado pelo art. 12, III, da Lei nº 9.784/1999 e pelos princípios que regem a contratação pública.
No caso, o objeto social da contratada contempla, entre outras atividades, o desenvolvimento e o licenciamento de programas de computador, o tratamento de dados, o suporte técnico em tecnologia da informação, o treinamento em informática e os serviços combinados de apoio administrativo — atividades de natureza técnica diretamente correlatas à execução material do objeto contratado, o qual consiste, precipuamente, na adequação, implementação, monitoramento e manutenção da conformidade à LGPD, tarefas que envolvem o mapeamento de fluxos de dados, a adequação de sistemas e a segurança da informação.
Há, pois, evidente compatibilidade entre as atividades empresariais da contratada e o objeto contratado, cuja aptidão concreta, frise-se, está documentalmente demonstrada pelo Atestado de Capacidade Técnica referido no item anterior. Improcede, assim, a alegação.
III.3 – DA ALEGADA INEXISTÊNCIA OU AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO DO ENDEREÇO CADASTRAL
A regularidade e a existência da sede da contratada encontram-se plenamente comprovadas por documentos oficiais acostados aos autos, a saber: o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no qual a empresa figura com situação cadastral ATIVA, estabelecida na Rua do Comércio, nº 56, Centro, Arneiroz/CE; o Cartão de Inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços do próprio Município de Arneiroz; e o Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC.
A eventual não localização do logradouro em ferramenta de consulta de CEP mantida por empresa de serviços postais não constitui requisito legal de habilitação, tampouco é apta a infirmar a existência e a regularidade da sede empresarial, que se acham atestadas pelos registros públicos competentes — federal, estadual e municipal. A alegação, por conseguinte, carece de fundamento jurídico e fático, devendo ser afastada.
III.4 – DO ALEGADO CONFLITO DE INTERESSE
Sustenta a impugnante a existência de conflito de interesse a partir de suposta vinculação entre o responsável pelo registro do domínio do sítio eletrônico da contratada — o Sr. Francisco Valney de Sousa, ex-sócio da empresa — e a estrutura da Administração Municipal, valendo-se, para tanto, da Portaria nº 152/2025.
A alegação, contudo, parte de premissa fática superada. Isso porque a Portaria nº 152/2025 foi expressamente revogada pela Portaria nº 153/2025, de 18 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, Edição nº 3781, em 20 de agosto de 2025, sob o código identificador 19B13AA6. A nova Portaria designou Equipe de Planejamento do Setor de Licitação composta pelos servidores Jefferson Jordano Loureiro e Ricardo Wendel Morais Feitosa, dela não fazendo parte o Sr. Francisco Valney de Sousa.
Vale dizer: à época da instrução e do processamento da presente Dispensa de Licitação nº 2026.02.02.02, ocorrida no exercício de 2026 — portanto, mais de sete meses após a revogação —, o Sr. Francisco Valney de Sousa não desempenhava qualquer função na estrutura licitatória do Município, nem praticou ato algum no presente processo administrativo, cuja instrução é integralmente subscrita pelo Agente de Contratação, Sr. Francisco Wallacy Pedroza de Sousa, com quem, registre-se, não mantém qualquer relação de parentesco.
Não se configura, pois, a hipótese de impedimento prevista no art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 — que pressupõe vínculo com agente público que efetivamente desempenhe função na licitação, na fiscalização ou na gestão do contrato —, nem tampouco a vedação dirigida ao agente público pelo art. 9º do mesmo diploma. O registro de domínio de sítio eletrônico em nome de ex-sócio diz respeito, tão somente, à identidade comercial da pessoa jurídica privada, sem qualquer repercussão sobre a lisura, a impessoalidade ou a regularidade do procedimento. Ausente o pressuposto fático, a alegação não prospera.
III.5 – DAS ALEGADAS INCONSISTÊNCIAS ENTRE A IDENTIDADE EMPRESARIAL E A COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
As supostas inconsistências apontadas decorrem, em verdade, de regular evolução societária da contratada, devidamente arquivada no registro mercantil competente. Conforme os atos constitutivos acostados aos autos, a sociedade originária — FVS INFORMÁTICA LTDA — foi objeto de transformação em sociedade limitada unipessoal, passando a denominar-se G B LO LTDA, com nome fantasia G B INFOR, mediante a saída do sócio Francisco Valney de Sousa e a concentração da totalidade das quotas no sócio único Genival Bezerra Lo, tudo regularmente registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC.
A cadeia de identidade empresarial é, portanto, contínua, transparente e documentada, decorrendo de instrumento societário hígido e publicizado, inexistindo qualquer vício, omissão ou inconsistência capaz de comprometer a habilitação ou a regularidade da contratada. Rejeita-se, assim, a alegação.
IV – DA CONCLUSÃO E DO DISPOSITIVO
Ante todo o exposto, e por não subsistir qualquer dos fundamentos invocados, esta Comissão de Contratação CONHECE da impugnação apresentada pela empresa DIG DATA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, CNPJ nº 10.936.256/0001-69, por tempestiva, e, no mérito, NEGA-LHE PROVIMENTO, julgando-a IMPROCEDENTE em todos os seus termos.
Em consequência, MANTÉM íntegra a decisão que declarou habilitada e classificada em primeiro lugar, com o menor preço global de R$ 43.560,00 (quarenta e três mil, quinhentos e sessenta reais), a empresa G B LO LTDA, CNPJ nº 33.164.628/0001-81.
DETERMINA-SE o prosseguimento do feito, com o encaminhamento dos autos à autoridade competente para fins de ratificação da contratação direta, adjudicação do objeto e demais providências, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Arneiroz/CE, 18 de junho de 2026.
FRANCISCO WALLACY PEDROZA DE SOUSA
Agente de Contratação
Publicado por:
Jose Martins Sousa Junior
Código Identificador:06A9B47A