ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 676

LEI Nº 676/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

“Altera dispositivos da Lei Nº 260/2002, de 31/12/2002, revoga a Lei Nº 582/2014 de 27/06/2014 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, do Estado do Ceará, Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 260/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - A Contribuição de Iluminação Pública será cobrada mensalmente e Terá como base de cálculo a tarifa de iluminação pública vigente, as faixas de consumo mensal de energia elétrica do contribuinte e a classe deste em residencial ou não residencial, com as alíquotas indicadas na Tabela I desta lei, juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica.

Parágrafo Único – Por módulo da tarifa de iluminação, entenda-se o preço de 1.000(mil) Kw/h vigente para iluminação pública”

Art. 2º - O artigo 6º da mencionada lei passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - São isentos da Contribuição de Iluminação Pública:

I – Os usuários de unidades imobiliárias que:

a) Forem mantidas atividades consideradas rurais;

II – A União, o Estado e o Município, bem como as respectivas autarquias;

III – Os templos de qualquer culto;

Art. 3º - O artigo 7º da citada lei vigorará com a seguinte redação:

“Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

Parágrafo Único – Para o Fundo poderá ser destinado todos os recursos arrecadados com a CIP, para custear os serviços de iluminação pública, após o desconto dos valores referentes ao consumo de energia elétrica de iluminação pública do Município e referente ao serviço de processamento, cobrança e arrecadação da contribuição e iluminação pública – CIP, através do depósito em conta especial do Banco do Brasil. ”

Art. 4º - O artigo 9º da Lei nº 260/2002 de 31/12/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9° - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a firmar convênio com a Enel Distribuição do Ceará, visando dar cumprimento a esta lei. ”

Art. 5º - Os demais dispositivos da Lei nº 260/2002 de 31/12/2002 permanecem inalterados.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Lei Nº 582/2014 de 27 de junho de 2017.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, aos 18 de dezembro de 2017.

 

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito Municipal de Ibiapina

 

TABELA I

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Tarifa de Iluminação Pública B4a R$ 408,88

CLASSE RESIDENCIAL

 

FAIXA DE CONSUMO

PERCENTUAL DA CIP ( % )

0 A 30 KWH

0,00

31 A 50 KWH

0,00

51 A 75 KWH

2,00

76 A 100 KWH

3,00

101 A 125 KWH

4,00

126 A 150 KWH

5,00

151 A 175 KWH

6,00

176 A 200 KWH

7,00

201 A 250 KWH

8,00

251 A 300 KWH

10,00

301 A 400 KWH

12,00

401 A 500 KWH

16,00

ACIMA DE 501 KWH

20,00

 

CLASSE NÃO – RESIDENCIAL

 

 

FAIXA DE CONSUMO

PERCENTUAL DA CIP ( % )

0 A 30 KWH

1,00

31 A 50 KWH

1,30

51 A 100 KWH

2,00

101 A 150 KWH

4,00

151 A 200 KWH

6,00

201 A 250 KWH

8,00

FAIXA DE CONSUMO

PERCENTUAL DA CIP ( % )

251 A 300 KWH

10,00

301 A 400 KWH

12,00

401 A 500 KWH

16,00

501 A 750 KWH

20,00

751 A 1000 KWH

30,00

1001 A 1500 KWH

40,00

1501 A 2000 KWH

50,00

ACIMA DE 2000 KWH

55,00

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, aos 18 de dezembro de 2017.

 

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito Municipal de Ibiapina


Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
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