ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 740, DE 04 DE MAIO DE 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DE CAMPOS SALES - APAACS, INSCRITA NO CNPJ Nº 44.993.348/0001-00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida e Declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DE CAMPOS SALES – APAACS, com sede a Rua Enéas Arrais, n° 1492, Centro, neste Município de Campos Sales, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, e com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade com prazo de duração indeterminado.

 

Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública Municipal se a entidade:

I – substituir os fins constantes no estatuto ou deixar de cumprir as suas funções estatutárias;

II – alterar sua denominação do registro do livro de pessoas jurídicas e não informar a ocorrência aos setores competentes da Administração Pública, Municipal, Estadual e Federal;

III – deixar de cumprir as determinações da Lei Municipal n° 682/2021.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 04(quatro) dias do mês de maio do ano de 2023(dois mil e vinte e três).

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:06CA7743