ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 28/07/2026-01

PORTARIA Nº 28/07/2026-01, DE 28 DE JULHO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial ao Artigo 71, VI da Lei Orgânica Municipal e Artigo 117 da Lei Federal N. ° 14.133/2021.

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos firmados pela Secretaria Municipal de Educação;

RESOLVE

Art. 1º DESIGNAR o Sr. MAILTON RIBEIRO DA SILVA, inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF: Nº 085.761.083-05, ocupante do cargo de Serviços Gerais, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, junto aos contratos de aquisição e serviços comuns.

Art. 2º Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento Pessoal para adoção das providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, em especial aquelas contidas na 29/04/2026-01, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, em 28 (vinte e oito) dias do mês de julho de 2026.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:06F58323