ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 942/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021

Cria o programa banco de empregos para a juventude, no âmbito do município de Santana do Cariri.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI,Samuel Cidade Werton, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado o Programa Banco de Empregos para a Juventude fomentando a inserção e escolarização de jovens no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os nas mais diversas áreas laborais, além de estimular o desenvolvimento econômico e fortalecendo a participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda.

Parágrafo único. O Programa Banco de Empregos contará com estrutura, gestão e finalidades estabelecidas nesta lei, com prazo de duração indeterminado.

Art. 2º São finalidades precípuas do Programa de Empregos para a Juventude:

I - A qualificação dos estudantes para o mercado de trabalho e inclusão social;

II - A criação de postos de trabalhos formais para desempregados ou subempregados ou prepará-los para o mercado de trabalho e ocupações alternativas, geradoras de renda;

III - possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica;

IV - Estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício;

V - Incremento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e de renda no Município.

Art. 3º O Poder Executivo através de lei específica instituirá incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que acrescentarem em seu quadro de empregados os iniciantes de atividade no mercado de trabalho, oportunizando a jovens e adultos o acesso ao primeiro emprego, bem como nos seguintes casos:

I - Iniciativas de incentivo fiscal a projetos de geração de empregos e renda;

II - Estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária;

III - Desenvolvimento de projeto de qualificação e requalificação profissional de jovens;

IV - Desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas;

V - Incentivar as empresas estabelecidas no município, a oferecerem vagas para estágios e propiciarem contratos de primeiro emprego;

VI - Implantar, nas áreas públicas de assistência social, o trabalho solidário, inserindo os jovens profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio a creches, associações de moradores, adolescentes e jovens, habitação e de pessoas com deficiência.

Art. 4º Os projetos e ações voltadas ao cumprimento desta lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.

Art. 5º O Poder Executivo definirá os incentivos fiscais a serem concedidos, na forma desta lei, observada a conveniência e oportunidade administrativas, bem como as disponibilidades financeiras e orçamentárias.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas, objetivando a consecução dos objetivos previstos neste diploma legal.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 07 dias do mês de julho do ano de 2021.

 

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal de Santana do Cariri


Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:06FF8375