ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 707, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. “EMENTA: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei nº 707, de 08 de outubro de 2019.
“Ementa: Autoriza a realização de convênio de cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Ceará, em consonância com o art. 241 da Constituição Federal e Lei Federal 11.107/2005 e considerando as competências e interesses comuns para a gestão associada dos serviços públicos de tratamento e fornecimento de água potável e de esgotamento sanitário no município de Ibiapina, pelo prazo de 30 anos admitida prorrogações.
Parágrafo Único. Os serviços de tratamento e fornecimento de água potável e de esgotamento sanitário serão prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará, na forma das Leis Federais 8.987/1995, 11.107/20058, 11.445/2007 e decreto 6.017/2007, nas localidades urbanas dos distritos de Sede, Betânia, Alto Lindo e Santo Antônio de Pindoba, ficando as demais localidades do município no contexto dos programas de saneamento rural do estado, até que atinjam a densidade que atendam aos gatilhos e critérios contratuais para integração ao sistema da CAGECE.
Parágrafo segundo. A remuneração dos serviços dar-se-á por tarifas cobradas dos usuários, segundo estrutura e valores fixados pela entidade reguladora em observância à sustentabilidade econômico-financeiro da prestação dos serviços.
Parágrafo terceiro. A regulação dos serviços será delegada à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, cujo custeio dar-se-á pela Taxa de Fiscalização a ser exigida pela CAGECE, conforme normas que disciplinam a matéria.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE, em 08 de outubro de 2019.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
Código Identificador:07013947