ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 183/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 001/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 4º da Lei nº 001/2017, que alterou a Lei Municipal nº 003/2005 de 16/02/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 51. (omissis)
Parágrafo Único: omissis
I – omissis
II – omissis
III – omissis
IV – omissis
V – Departamento de Licitação e Contratos;
VI – omissis
Art. 2º. Fica criado na estrutura administrativa do Município de Assaré, prevista na Lei nº 001/2017, que alterou a Lei Municipal nº 003/2005 de 16/02/2005, o Cargo Comissionado de Chefe da Divisão de Compras, com Remuneração mensal como sendo de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único: O cargo criado no caput é responsável por planejar, executar e coordenar as atividades que visem a aquisição de materiais e serviços do município, competindo-lhe as seguintes atribuições:
- Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;
- Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
- Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários a contabilização e pagamento;
- Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação;
- Elaborar ordens de serviços referentes às compras realizadas;
- Cadastrar fornecedores;
- Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas;
- Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal;
- Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal, pertinentes ao Setor de Licitações;
- Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º. O Art. 10 da Lei Municipal nº 176/2022, de 16 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Fica definido que o valor da remuneração do Cargo de Ouvidor Geral, constante na Estrutura Administrativa Organizacional do Município, como sendo de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 14 (quatorze) dias do mês de março do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:0704AF9D