ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 567/2013- ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO

LEI N° 567/2013, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, nos termos do art. 66, inc. II, faço saber que, a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou, e sancionou a seguinte Lei.

 

Art. 1°- Fica aberto ao vigente orçamento um credito adicional especial no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois mil reais) para fazer face ao custeio de despesas especificadas na forma abaixo:

 

Órgão 08: Secretaria do Trabalho e Assistência Social

Unidade Orçamentária 0801: Fundo Municipal de Assistência Social

 

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

NOMENCLATURA

VALOR EM R$

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e despesas de locomoção

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros serviços de Terceiros- pessoa física

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de Terceiros – pessoa jurídica

8.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

20.000,00

 

Total da abertura de credito adicional especial

32.000,00

 

Art. 2º – Os recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial descrito no artigo 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial do dotações do vigente orçamento, conforme o disposto no inciso III do parágrafo I do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, especificado abaixo:

 

Órgão: 08: Secretaria do Trabalho e Assistência Social

Unidade Orçamentária: 0801: Fundo Municipal de Assistência Social

 

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

NOMENCLATURA

VALOR EM R$

08.244.0004.2.067

Manut. Índice Gestão Descentralizada-IGD

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

4.000,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratúita

3.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

2.000,00

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

20.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

3.000,00

 

Total das anulações para esta Unidade

32.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Ibiapina – CE, em 20 de novembro de 2013.

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Diana Pereira Romão
Código Identificador:071153D9