ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 501/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Municipaliza o Trânsito no Município de Fortim, alterando a composição da estrutura administrativa e organizacional, disposta pela lei nº 338, de 30 de setembro de 2009, acrescentando novos dispositivos, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei municipaliza o Trânsito no Município de Fortim, alterando a composição da estrutura administrativa e organizacional, disposta pela lei nº 338, de 30 de setembro de 2009, acrescentando novos dispositivos.
Art. 2º. O subitem 3.4.1, do item 3.4, do art. 21 da lei nº 338, de 30 de setembro de 2009, passará a vigorar com a seguinte redação, acrescida dos subitens 3.4.1.1 e 3.4.1.2:
“Art. 21. (omissis);
...............................
“3.4. (omissis);
...............................
”3.4.1. Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN;
“3.4.1.1. Divisão de Educação, Fiscalização e Engenharia de Tráfego de Veículos e Comunicação;
“3.4.1.2. Divisão de Controle e Análise de Estatística, Sinalização, Operacionalização de Trânsito, Arrecadação, Contencioso Administrativo de Trânsito – Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito (JARI)."
Art. 3º. Os subitens 3.4.2, 3.4.3, 3.4.4, 3.4.5, 3.4.6 e 3.4.7 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 21. (omissis);
................................
“3.4. (omissis);
................................
”3.4.2. Departamento de Engenharia;
“3.4.3. Departamento de Urbanismo;
“3.4.4. Departamento de Fomento Habitacional;
“3.4.5. Departamento de Transporte Coletivo;
“3.4.6. Departamento de Limpeza Urbana;
“3.4.7. Departamento de Manutenção de Obras Viárias e Serviços Municipais;”
Art. 4º. Acrescentam os artigos 36-A e parágrafos 1º, 2º e 3º, 36-B e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, 36-C e parágrafo único, 36-D e parágrafos 1º e 2º, 36-E e parágrafo único, e 36-F, à lei municipal nº 338, de 30 de setembro de 2009, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 36-A. Ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, órgão de execução do trânsito de Fortim, tendo como titular o seu respectivo Diretor, incumbe, além das competências a que se refere o art. 24, da lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e constante da tabela de codificação das infrações descritas e relacionadas com a fiscalização de trânsito, a aplicação das medidas administrativas, penalidades cabíveis, adotadas por Resolução do CONTRAN, podendo delegar os poderes que lhe outorga a lei e na forma estabelecida pelo caput do art. 175, da Constituição Federal, contanto que tenha por objetivo oferecer maior eficiência, eficácia, e segurança aos usuários de todo o sistema viário” (NR);
“§ 1º. Sem prejuízo das atribuições cometidas pelo caput deste artigo, ao Diretor do DEMUTRAN, é da competência também da autoridade de trânsito, a adoção, quando cabível e nos limites de sua circunscrição, as seguintes medidas administrativas:
I – retenção do veículo;
II – remoção do veículo;
III – recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias públicas e nas faixas de domínio das vias de circulação” (AC);
“§ 2º. Os animais recolhidos deverão ser restituídos a seus proprietários mediante o pagamento das multas e dos encargos devidos” (AC);
“§ 3º. O agente responsável pela adoção da medida administrativa ficará obrigado a dar contra recibo, servindo como notificação, desde que contenha todos os requisitos legais exigidos” (AC).
“Art. 36-B. Na educação de trânsito, o órgão de divisão competente deverá coordenar o planejamento das ações, visando à criação de áreas específicas para a aplicação de conhecimentos teóricos obrigatoriamente ministrados nas escolas, concernentes à segurança do trânsito e dirigidos aos alunos da rede pública e particular de ensino e a qualquer outro grupo organizado de pessoas, levando-se em conta o nível de instrução e condição social dos usuários do sistema viário e dos pedestres” (AC);
“§ 1º. Os serviços de educação, capacitação técnica, assessoramento e monitoramento das atividades de trânsito, poderão ser prestadas mediante convênio, celebrado por prazo determinado e, exclusivamente, com órgãos ou entidades executivas de trânsito ou por elas credenciadas, com ressarcimento ou compensação de custos” (AC);
“§ 2º. A operacionalização do trânsito ficará a cargo da divisão de engenharia de tráfego, com atribuições para a aprovação de projetos, tendo por finalidade ímpar mitigar e equacionar os problemas atinentes à circulação de todas as espécies de veículos, pedestres e animais” (AC);
“§ 3º. São submetidos à aprovação do órgão de engenharia de tráfego, a utilização de qualquer obstáculo, por ondulação transversal, a edificação ou obras que possam transformar as cercanias da área de livre circulação em polo de excessivo movimento de veículos, pedestres e animais” (AC);
“§ 4º. Os projetos podem ser elaborados por empresas privadas especializadas, mas devidamente credenciadas pelos órgãos estadual e/ou nacional de execução de trânsito” (AC);
“Art. 36-C. A Divisão de Controle e Análise de Estatísticas deverá implantar, manter e operacionalizar todo o sistema de sinalização, com os dispositivos e equipamentos de controle de área, realizando e conservando atualizado o serviço de dados” (AC);
“Parágrafo único. Na elaboração desses indicativos deverão ser consideradas as causas dos acidentes fatais, a gradação dos prejuízos materiais resultantes da colisão de veículos, o confronto entre produção e frota, as condições psicossoais das pessoas envolvidas, além da especificação do tipo de veículo que mais provoca acidente” (AC);
“Art. 36-D. Fica criada, como órgão contencioso, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito (JARI), com a responsabilidade de julgamento dos recursos interpostos contra as penalidades impostas pela autoridade de trânsito, e terá no seu regimento interno a regência de toda a tramitação do devido processo legal” (AC);
§ 1º. A Junta de que trata o caput deste artigo será composta por um (1) representante do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN; um (1) representante egresso do órgão de maior representatividade local da classe dos condutores de veículos; e, outro, indicado pela Sra. Prefeita Municipal” (AC);
§ 2º. Além da competência talhada no art. 17-I, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à JARI, reclamar e solicitar informações complementares aos demais órgãos de execução de trânsito sobre as irregularidades constatadas e sistematicamente cometidas durante a fiscalização de trânsito” (AC).
“Art. 36-E. A fiscalização será procedida por agentes de trânsito, com atribuições estabelecidas por decreto do executivo, na hipótese de servidores que já exerçam cargo de agente administrativo ou outro equivalente, para autuar os autores de infrações de competência do município, ficando o Diretor do Departamento de Trânsito com o poder exclusivo para lavrar as multas correspondentes e, concorrentemente, com seus agentes, adotar as medidas administrativas que se fizerem cabíveis, já que é a autoridade máxima de trânsito no âmbito municipal” (AC);
“Parágrafo único. Os servidores públicos efetivos que ocupem cargos de agentes de administração ou outro equivalente, até o máximo de cinquenta por cento (50%) da quantidade criada por lei, poderão ser capacitados, tecnicamente e na forma prevista no art. 36-B, para a atividade de agentes da autoridade de trânsito, cujo exercício será desempenhado de maneira ostensiva e motorizada” (AC).
“Art. 36-F. A implantação das medidas da política nacional de trânsito e de seu respectivo programa, atenderá, prioritariamente, as diretrizes fixadas em lei federal, desde que instrumentalizados no plano diretor, com vistas ao desenvolvimento e à expansão urbana no contexto da ordenação das funções sociais da cidade, de modo a garantir o bem-estar da população” (AC).
Art. 5º. Com esta lei, fica o trânsito de veículos, pedestres e animais no Município de Fortim, definitivamente, municipalizado, devendo a administração municipal encaminhar toda a documentação referente, visando à sua integração aos órgãos estadual e nacional competentes de trânsito para os fins de registro e cadastro, conforme determina o art. 2º, da Resolução do CONTRAN nº 296, de 28 de outubro de 2008.
Art. 6º. As receitas necessárias à prestação do serviço de trânsito municipalizado serão provenientes da arrecadação de taxas e multas impostas e aplicadas, respectivamente, em razão do serviço público efetivamente prestado e do cometimento das infrações de trânsito, recolhidas ao erário municipal através de documento próprio de arrecadação.
Parágrafo único. Das receitas efetivamente arrecadadas, destinar-se-ão cinco por cento (5%) para o Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito – FUNSET, conforme determina o § 1º do art. 320, do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 7º. As despesas com pessoal, custeio e investimentos indispensáveis à municipalização do trânsito, correrão à conta de dotação própria do vigente orçamento.
Parágrafo único. O orçamento também custeará o sistema de trânsito municipalizado quando forem insuficientes as receitas efetivamente arrecadadas e devidamente previstas no caput do art. 6º, desta lei.
Art. 8º. Ficam criados um (1) cargo de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, símbolo CC 1; e dois (2) cargos de Diretor de Divisão do Departamento Municipal de Trânsito, símbolo CC 2.
Art. 9º. Todo cidadão e qualquer entidade civil será parte legítima para formalizar junto ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, solicitação de sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os subitens 3.4.8, 3.4.9 e 3.4.10, do item 3.4, do art. 21, da lei nº 338, de 30 de setembro de 2009, sendo que os enunciados dos subitens 3.4.9 e 3.4.10 passarão a integrar o subitem 3.4.7.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de dezembro de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:0711E00C