ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 443/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº333/2017, E A PRORROGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 307/2016, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 333/2017, de 12 de setembro de 2017, que dispõe sobre a redução de subsídios dos ocupantes de cargos comissionados no âmbito do Poder Executivo do Município de Chaval (CE) e dá outras providências.
Art. 2º - Fica prorrogada a Lei Municipal nº 307/2016, de 28 de setembro de 2016, que fixa os subsídios do Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais do Município de Chaval (CE), para a gestão 2017/2020, passando a ter eficácia e validade a partir de 2021, mantendo-se todos os termos da referida norma legal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das verbas próprias do orçamento anual do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 15 de Dezembro de 2020.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2020.12.15
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 443/2020 DE 15/12/2020, que ““DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº333/2017, E A PRORROGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 307/2016, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 15 dias de Dezembro de 2020.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:071556BF