ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.995 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGENTE FINANCEIRO E COEXECUTORA DA FASE III DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS - PNAFM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, II, da Lei Orgânica apresenta à judiciosa Câmara de Vereadores o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a União, através da Caixa Econômica Federal, agente financeiro e coexecutora da fase III do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, operação de crédito no montante de até R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), observadas as condições negociais e legais estabelecidas pelos Órgãos Federais capacitados para a análise econômico-financeira relativa à operação de crédito e concessão de garantia da União.

Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito ora autorizada são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, a serem obrigatoriamente aplicados no projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM III, no Município de Quixadá.

Art. 2º. As garantias e contra garantias a serem oferecidas para cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do respectivo contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das receitas tributárias de que o Município é titular, na forma dos artigos 158 e 159, complementadas por receitas tributárias previstas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, inciso IV, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim como outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto PNAFM Quixadá e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias e no Plano Plurianual, prevalecendo, no que for necessário, créditos adicionais, transferências, transposições e remanejamentos, para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 02 de outubro de 2019.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:07239E26