ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 35, DE 30 DE AGOSTO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 33.530, de 28 de março de 2020, que prorrogam as medidas adotadas no Decreto Estadual n° 33.519, de 19 de março de 2020, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo coronavírus no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 06/2020, de 20 de março de 2020 que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus e estende o ponto facultativo nas repartições públicas para o período de 23 a 27 de março de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.532, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas pelo Estado do Ceará para contenção do avanço do novo coronavírus, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que entre a colisão dos direitos constitucionais de ir e vir (artigo 5°, inciso XV) e os igualmente constitucionais direito à vida e à saúde, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5°, caput) e à saúde, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5°, caput) e à saúde (art. 6°, caput), em prestigio milenar do aforismo salus populi suprema lex – “ a saúde é a lei suprema”;
CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de aglomeração e circulação de pessoas, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 33.519 de 19 de março de 2020 do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu uma serie de medidas para enfrentamento da COVID-19, as quais foram prorrogadas ;
CONSIDERANDO o artigo 8°, § 2° do Decreto Estadual de n° 33.608, de 30 de maio de 2020, que garante aos gestores municipais, por ato normativo próprio, a instalação de barreiras sanitárias eoutras medidas de maior rigor para enfrentamento da COVID-19.
CONSIDERANDO as decisões do Comitê de Combate, Enfrentamento e de Conduta sobre o COVID-19, bem como acrescente confirmação de casos de coronavírus no Municipio de Aracoiaba/CE.
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 33.631, de 20 de junho de 2020, em seu Art. 3°, e no anexo I, libera o Município de Aracoiaba/CE a dar início à retomada das atividades econômicas proposta pelo Governo do Estado do Ceará, no qual passam a ser liberadas as atividades econômicas e comportamentais nas condições e percentuais previstos no Decreto Estadual n.º 33.617, de 06 de junho de 2020.
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº °33.730, de 29 de agosto de 2020, que dá continuidade na retomada das atividades econômicas.
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 7 (sete) dias o isolamento social no Município de Aracoiaba, sendo do dia 31 de agosto de 2020 ao dia 06 de setembro de 2020. O decreto Municipal de n.º 04/2020, de 17 de março de 2020, e suas alterações posteriores, permanecerá em vigor no Município de Aracoiaba, observados, quanto à sua aplicabilidade, os critérios de isolamento social definidos nos decretos anteriores.
§ 1° - Na prorrogação de que trata este artigo, fica mantido, nos termos do art. 3°, do Decreto nº 013, de 20 de abril de 2020, o dever geral de proteção individual relativo ao uso obrigatório de máscara por todos aqueles que precisarem sair de suas residências, especialmente quando do uso de transporte público, individual ou coletivo, ou no interior de estabelecimentos abertos ao público.
Art. 2° Conforme Decreto Estadual de nº °33.730, de 29 de agosto de 2020, o Município de Aracoiaba, integrante da Região de Saúde de Fortaleza, ampliará o rol de atividas econômicas liberadas. A liberação de atividades econômicas e comportamentais no Município de Aracoiaba dar-se-á na forma, condições e percentuais previstos nos Decretos Estaduais de n° 33.617, de 06 de maio de 2020 e nº 33.631 de 20 de junho de 2020, nos Decretos Municipais de n° 018, de 31 de maio de 2020, n° 021 de 21 de junho de 2020 e n° 24 de 05 de julho de 2020.
I– novas atividades que serão liberadas a partir de 01 de setembro de 2020, conforme o Decreto Estadual de nº °33.730, de 29 de agosto de 2020:
a) atividades de ensino: a atividade presencial da educação infantil na rede privada de ensino, limitada a 30% (trinta por cento) da capacidade de atendimento.
b) Aulas teóricas e práticas de cursos de formação de condutores e pilotagem, limitada a 35% (trinta e cinco por cento) da capacidade de atendimento.
c) Bibliotecas e arquivos, limitada a 35% (trinta e cinco por cento) da capacidade de atendimento.
II - novas atividades que serão liberadas a partir de 14 de setembro de 2020:
Eventos em igrejas, hotéis, buffets, clubes e casas de eventos, em espaço privativo, para até 100 convidados, sem entretenimento, até 23h, ocupação limitada a 1 pessoa a cada 12 m²;
§1° - Para a liberação prevista neste artigo, será considerada a subclasse do CNAE principal da respectiva atividade.
§2° - As atividades liberadas na forma deste artigo obedecerão a limite máximo de empregados que poderão trabalhar presencialmente no estabelecimento.
§ 3° - As atividades liberadas na forma deste artigo ficarão sob o monitoramento contínuo das Secretarias Municipal e Estadual da Saúde, através da avaliação dos dados epidemiológicos em Aracoiaba, ficando também sujeitas à rigorosa fiscalização dos órgãos estaduais e municipais competentes.
Art. 3º - As atividades econômicas e comportamentais liberadas, assim permanecerão durante a prorrogação do isolamento social, as quais deverão continuar observando todas as condições estabelecidas para a respectiva operação, em especial medidas sanitárias gerais e setoriais definidas para o seguro funcionamento da atividade.
Art. 4° - Aplica-se, no que couber para o Município de Aracoiaba, as disposições do Decreto Estadual nº 33.617, de 06 de junho de 2020 e Decreto 33.631, de 20 de junho de 2020, Decreto 33.645, de 04 de julho 2020 e Decreto Estadual de nº °33.730, de 29 de agosto de 2020.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba-CE, 30 de agosto de 2020.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:072915EF