ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA Nº 107/2026 FIN/ADM/PLAN
09 de JULHO de 2026
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE IBARETAMA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 074/2011, que dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes públicos municipais;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos administrativos referentes à concessão de diárias e sua prestação de contas;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria regulamenta os procedimentos administrativos relativos à solicitação, autorização, pagamento e prestação de contas das diárias concedidas aos agentes públicos do Município de Ibaretama.
Art. 2º A diária destina-se exclusivamente à cobertura parcial das despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento urbano do agente público que, no interesse da Administração Pública, afastar-se da sede do Município para
execução de serviço ou participação em cursos, treinamentos, reuniões, seminários, congressos ou eventos de interesse institucional.
CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO
Art. 3º O pedido de diária deverá ser encaminhado à Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, mediante processo administrativo contendo obrigatoriamente:
I – Ofício da Secretaria solicitante;
II – Identificação completa do servidor ou agente político;
III – Cargo ou função;
IV – CPF;
V – Destino;
VI – Data e horário de saída e retorno;
VII – Quantidade de diárias solicitadas;
VIII – Justificativa detalhada do deslocamento;
IX – Convite, programação, inscrição, convocação, agenda oficial ou outro documento que comprove a necessidade da viagem, quando houver;
X – Informação sobre o meio de transporte utilizado.
Parágrafo único. Em situações excepcionais devidamente justificadas, poderá ser autorizada a concessão fora do prazo previsto no caput.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 4º A concessão de diária dependerá da emissão de Portaria da Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º O pagamento será efetuado preferencialmente no dia da viagem.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 6º O beneficiário deverá apresentar prestação de contas à Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do retorno da viagem.
Art. 7º A prestação de contas será composta obrigatoriamente por:
I – Relatório de viagem, contendo as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos;
II – Certificado de participação, declaração de comparecimento, lista de presença ou documento equivalente, quando se tratar de cursos, seminários, congressos, capacitações ou reuniões;
III – Documento que comprove o deslocamento realizado, podendo consistir em:
a) cartão de embarque;
b) bilhete de passagem;
c) nota fiscal de combustível, quando autorizado o uso de veículo próprio ou oficial;
d) comprovante de pedágio;
e) comprovante de hospedagem;
f) outro documento idôneo que demonstre a efetiva realização da viagem.
IV – Registro fotográfico, quando possível e compatível com a natureza da atividade.
CAPÍTULO V
DAS IRREGULARIDADES
Art. 8º Constituem irregularidades:
I – não realização da viagem;
II – ausência da prestação de contas no prazo;
III – prestação de contas incompleta;
IV – apresentação de documentos falsos ou incompatíveis com o deslocamento.
Art. 9º Verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, o beneficiário será notificado para regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
§1º Não ocorrendo a regularização, deverá proceder à restituição integral dos valores recebidos.
§2º A restituição será realizada mediante recolhimento aos cofres públicos.
§3º Sem prejuízo da restituição, poderão ser adotadas medidas administrativas disciplinares e comunicação aos órgãos de controle, quando cabível.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE
Art. 10. Caberá à Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento:
I – analisar os processos;
II – conferir a documentação apresentada;
III – emitir parecer quanto à regularidade da prestação de contas;
IV – manter arquivo físico e digital das concessões;
V – controlar prazos e notificações.
Art. 11. Nenhuma nova diária será concedida ao servidor que possuir prestação de contas pendente, salvo autorização expressa e fundamentada da Chefe do Poder Executivo em situações excepcionais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento, observada a legislação vigente.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário, 09 de julho de 2026.
FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA
Secretário de Finanças, Administração e Planejamento
Portaria 001/2025 GP
ANEXO I
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Processo Administrativo nº: _______________________
I – IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
Nome: _______________
Cargo/Função: ________________
Secretaria: ___________________
CPF: _____________________ Matrícula: ______________
Telefone: ___________ Banco: ____ Agência: ______ Conta: ___________
II – DADOS DA VIAGEM
Destino (Município/Estado: ___________________
Data da saída: ___/____/_____ Horário: ________
Data do retorno: ___/____/_____ Horário: ________
Quantidade de diárias: ____ Valor Unitário: R$ ______ Valor Total: R$ ______
III – FINALIDADE DA VIAGEM
IV – DOCUMENTOS ANEXADOS
( ) Convite ( ) Programação ( ) Ofício ( ) Convocação ( ) Inscrição
( ) Agenda Oficial ( ) Outro: ______________________
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que a viagem ocorrerá exclusivamente no interesse da Administração Pública.
Ibaretama-CE, ____ de ______________ de ______.
Assinatura do Servidor
ANEXO II
RELATÓRIO DE VIAGEM E PRESTAÇÃO DE CONTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
RELATÓRIO DE VIAGEM
Processo Administrativo nº __________________
Servidor: _________________
Cargo:_____________________ Secretaria: ___________________________
Destino:____________________ Período da viagem: ____________________
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES
Descreva resumidamente as atividades realizadas.
RESULTADOS OBTIDOS PARA O MUNICÍPIO
DOCUMENTOS APRESENTADOS
( ) Certificado ( ) Declaração de Comparecimento ( ) Lista de Presença
( ) Cartão de Embarque ( ) Passagem ( ) Nota Fiscal de Combustível
( ) Comprovante de Hospedagem ( ) Pedágio ( ) Registro Fotográfico ( ) Outros
Declaro que participei das atividades descritas e que as informações constantes neste relatório são verdadeiras.
Ibaretama-CE, ____ de __________________ de ______.
Assinatura do Beneficiário
ANÁLISE DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Documentação:
( ) Completa ( ) Incompleta
Prestação de Contas:
( ) Aprovada ( ) Aprovada com Ressalvas ( ) Rejeitada
Observações:
__________________________
Servidor Responsável
ANEXO III
CHECKLIST DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
CHECKLIST
Processo nº ______________________
Servidor __________________________________________
Secretaria ____________________________ Destino __________________
Período ____________________
|
Documento |
Sim |
Não |
Observações |
|
Relatório de Viagem |
☐ |
☐ |
|
|
Certificado ou Declaração |
☐ |
☐ |
|
|
Lista de Presença (quando houver) |
☐ |
☐ |
|
|
Cartão de Embarque |
☐ |
☐ |
|
|
Passagens |
☐ |
☐ |
|
|
Comprovante de Hospedagem |
☐ |
☐ |
|
|
Nota Fiscal de Combustível |
☐ |
☐ |
|
|
Comprovante de Pedágio |
☐ |
☐ |
|
|
Registro Fotográfico |
☐ |
☐ |
|
|
Outros documentos |
☐ |
☐ |
|
PARECER TÉCNICO
( ) Prestação Regular
( ) Prestação Regular com Ressalvas
( ) Prestação Irregular
Motivo:
Responsável Pela Análise:
Nome: _____
Cargo: _______________
Data:___ /___/____
Assinatura: _
ANEXO IV
TERMO DE CIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO
TERMO DE RESPONSABILIDADE E CIÊNCIA
Eu,________ ___, CPF nº __________________, declaro ter ciência das disposições da Portaria Municipal nº 106/2026 e comprometo-me a:
• utilizar os recursos exclusivamente na finalidade autorizada;
• realizar a viagem conforme solicitado;
• apresentar a prestação de contas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno;
• devolver integralmente os valores recebidos caso a viagem não seja realizada ou quando houver determinação administrativa.
Declaro ainda estar ciente de que a não apresentação da prestação de contas poderá impedir novas concessões de diárias, ensejar a restituição dos valores recebidos e a adoção das medidas administrativas cabíveis.
Ibaretama-CE, ____ de ______________ de ______.
________________________________
Assinatura do Beneficiário
CPF nº __________________
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:07626F5A