ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº003/2020, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO, COMPROMISSO DE TODOS
DECRETO Nº003/2020, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020
Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Pacujá no corrente exercício e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal.
CONSIDERANDO que a receita arrecadada no exercício anterior (2019) totalizou a importância de R$ 17.384.956,33 ( Dezessete Milhões, Trezentos e Oitenta e Quatro Mil, Novecentos e Cinqüenta e Seis Reais e Trinta e Três Centavos), e o índice a ser aplicado é de até 7% (Sete por Cento), conforme inciso I do art. 29-A, CF.
CONSIDERANDO ainda o disposto nos incisos I a III do § 2o do Art. 29A da Constituição.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orçamentária Anual do Município que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020, onde destina à Câmara uma dotação na ordem de R$ 900.000,00 ( Novecentos Mil Reais), ficando o valor inferior ao que determina o art. 29-A.
DECRETA:
Art. 1º. O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício é de R$ 900.000,00 ( Novecentos Mil Reais) anual, resultando em uma parcela mensal de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), conforme memorial de cálculo abaixo:
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CÁLCULO DO REPASSE DUODECIMAL PARA O EXERCÍCIO 2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE: |
PACUJÁ |
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RECEITAS CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO (ART. 6º DA IN Nº 02/2000 TCM) |
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Classificação |
Descrição da Receita |
Valor (R$) |
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1118.01.1.1 |
IPTU |
8.386,32 |
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1113.03.00 |
IRRF |
190.135,49 |
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1118.02.3.1 |
ISS |
265.925,24 |
|
1118.01.4.1 |
ITBI |
6.580,00 |
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1121.01.1.1 |
Taxas |
7.808,70 |
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1118.00.00 |
Dívida Ativa de Impostos |
13.776,47 |
|
1118.00.00 |
Multas e juros da receita e dívida ativa tributária |
0,00 |
|
1718.01.00 |
FPM |
9.881.656,55 |
|
1718.01.5.1 |
ITR |
236,60 |
|
1728.01.2.1 |
IPVA |
175.022,90 |
|
1728.01.1.1 |
ICMS |
6.807.381,81 |
|
1728.01.3.1 |
IPI – exportação |
17.949,08 |
|
1718.06.1.1 |
Lei Complementar nº 87/96 |
0,00 |
|
1728.01.4.1 |
Cide |
10.097,17 |
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Total de impostos e transferências Arrecadados em 2019 |
17.384.956,33 |
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Percentual sobre a receita |
7% |
1.216.946,94 |
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VALOR FIXADO NA LOA-2020 DA CÂMARA |
900.000,00 |
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DUODECIMO DEVIDO PARA O ANO-2020 (ANUAL) |
900.000,00 |
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VALOR DO REPASSE MENSAL EM 2020 |
75.000,00 |
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Art. 2º. Os repasses mensais definidos no artigo anterior serão efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PACUJÁ, 03 de Fevereiro de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:07640994