ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.920, 22 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR UM TERRENO PARA CAGECE – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 1.920, 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Autoriza o município a doar um terreno para CAGECE – Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará para a construção de sua Sede Regional, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Município de Acopiara, por seu Poder Executivo, fica autorizado a doar em favor da para CAGECE – Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará, o terreno cuja especificação se encontra no memorial descritivo disposto no anexo único desta lei.

 

Parágrafo Único - O imóvel que trata o caput deste artigo possui área de 8.939,16m2, e fica localizado na área institucional do Loteamento Firmino Queiroz, Bairro Nova Acopiara.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta da dotação consignada no orçamento vigente, suplementada, se for necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, em 22 de dezembro de 2017.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito de Acopiara


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:0766632E