ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.926, DE 12 DE JANEIRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação Desportiva Iguatu – A.D.I., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.761.579/0001-21, entidade esportiva filiada à Federação Cearense de Futebol, com sede na Rua Juscelino Kubistchek, S/N, Bairro Veneza, Iguatu/CE.

 

Art. 2º - Firmado o Convênio, está autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder repasses de recursos financeiros à entidade descrita no artigo 1º desta Lei, com a finalidade de reestruturar, organizar, promover, incentivar e valorizar o esporte em âmbito local.

 

Art. 3º - O Termo de Convênio será regido pela Lei Federal 13.019/14 e legislações correspondentes.

 

Art. 4º - Os recursos financeiros, destinados à consecução do objeto mencionado no artigo 2º desta Lei, serão repassados à Associação Desportiva Iguatu – A.D.I, em duas parcelas de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), totalizando o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 5º - A Associação Desportiva Iguatu – A.D.I. terá até o dia 30 de cada mês para a prestação de contas parciais dos recursos recebidos, fixado o dia 31 de dezembro de 2022 para a prestação de contas final junto ao Município de Iguatu.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA DO ESPORTE: DOTAÇÃO Nº: 1101-278120053.2.090 – APOIO AO ESPORTE AMADOR E PROFISSIONAL: ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 12 DE JANEIRO DE 2022.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:077C4656