ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 801 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê o Art. 48 c/c Art. 107, inciso XIV da Lei Orgânica FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS E GERAIS

Art. 1º. Esta lei constitui-se em Lei Geral de contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público das Secretarias Municipais de Saúde, Infraestrutura, Administração e Educação do Município de Mombaça, CE, onde as mesmas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, restringindo-se a atender aos casos de necessidade temporária e excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º. Em atendimento aos preceitos constitucionais considera-se para essa lei:

I – Necessidade inadiável do serviço público: necessidade contínua e que necessita de uma resposta administrativa contida ou expressa num cargo que se encontre, eventualmente, desprovido, tornando aplicável a hipótese constitucionalmente manifestada pela expressão ‘necessidade temporária’.

II – Necessidade temporária de excepcional interesse público: Configura-se pela necessidade das funções serem contínuas, mas aquela que determina a forma especial de designação de alguém para desempenhá-las sem o concurso e mediante contratação ser temporária.

III – Contratação por tempo determinado: aqueles que são essenciais ao interesse público, cuja transitoriedade reside no cargo e não na função. A atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, ‘necessidade temporária’), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse comum que se tem de acobertar, cuja contratação seja feita por prazo determinado e especificado em lei.

IV – Excepcional Interesse Público – Interesse público absolutamente relevante.

Art. 3º. O prazo da contratação por tempo determinado tratada nesta Lei, será de até 01 (um ano), prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, com fundamento no Art. 107 inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Mombaça, CE.

§1º O prazo estipulado neste artigo refere-se à duração máxima dos contratos por cada seleção realizada, sem levar em conta o eventual aditivo.

§2º A vigência desta lei não está adstrita a do artigo 3º, ou seja, posteriores seleções para ocupar os cargos mencionados neste dispositivo legal deverão atender às disposições deste diploma legal;

§ 3º Após o fim de vigência de contratos firmados com base nesta lei, desde que atendidos os demais pressupostos legais, o Município poderá realizar nova seleção pública simplificada para os casos aqui elencados.

§ 4º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município, ou na falta deste, na Imprensa Oficial do Município, prescindindo de concurso público, podendo haver cadastro de reserva conforme disposições constantes no edital de seleção.

Art.4º Os contratos abrangidos pelas disposições contidas nesta Lei Complementar observarão o regime previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Mombaça, CE.

Art. 5º. O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar não poderá:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado.

Art. 7º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

CAPÍTULO II – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Art. 8º. No âmbito da Secretaria Municipal de Educação reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público de contratação dos cargos para recompor o quadro de pessoal da secretaria, cuja vacância decorre da obrigatoriedade.

§1º A necessidade das funções/cargos descrito neste capítulo é contínua pelo fato de atenderem ao setor de maior prevalência do interesse público, ou seja, a educação.

§2º A forma especial de designação para desempenhar a função do parágrafo anterior é que será, excepcional e temporariamente, sem concurso e mediante contratação ser temporária.

Art. 9º. Consideram-se cargos que atendem aos requisitos de contratação por tempo determinado, necessidade temporária, e interesse público excepcional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, ficando a mesma autorizada a contratar por tempo determinadopara o exercício de funções necessárias aos cargos constantes no Anexo I desta Lei.

§ 1º - Ficam vedadas contratações fora das hipóteses previstas neste artigo, cumprindo ser observada a existência de dotação orçamentária específica, mediante prévia justificação e autorização do Secretário de Educação.

 

§ 2º - A contratação de pessoal, nos casos deste artigo será precedida de seleção pública simplificada, com suas regulamentações constantes em edital específico para esse fim.

 

§ 3º - Não será permitida a contratação, em caráter temporário, de professor quando existirem candidatos concursados para cargos de natureza efetiva que se encontrarem vagos e não providos junto às Escolas Municipais.

 

§ 4º A contratação de professor de que trata esta lei poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:

I – vacância do cargo;

II – afastamento ou licença, na forma do regulamento;

§ 5º A contratação dos professores substitutos fica limitada ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas.

CAPÍTULO III – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE

Art. 10. No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público de contratação dos cargos para:

§1º recompor o quadro de pessoal da secretaria, cuja vacância decorre do não preenchimento das vagas ofertadas no último concurso público.

 

§2º atender às demandas específicas e complexas da Secretaria de Saúde;

 

§3º A contratação de pessoal, nos casos deste artigo será precedida de seleção pública simplificada, com suas regulamentações constantes em edital específico para esse fim.

§4º As vagas destinadas aos Agentes Comunitários de Saúde são decorrentes de vacância do concurso público, de acordo com as macrorregiões estipuladas no certame, quantidade de vagas por localidade atenderão ao disposto no Anexo V desta Lei.

.

Art. 11. Consideram-se cargos que atendem aos requisitos de contratação por tempo determinado, necessidade temporária, e interesse público excepcional no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, ficando a mesma autorizada a contratar por tempo determinadopara o exercício de funções necessárias aos cargos constantes no anexo II desta Lei.

Art. 12. A carga horária e quantidade de vagas atenderão ao disposto no Anexo II desta Lei.

 

CAPÍTULO IV – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Art. 13. No âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público de contratação dos cargos para atender às diretrizes e exigências do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento na área de máquinas pesadas.

Parágrafo Único. A contratação de pessoal, nos casos deste artigo será precedida de seleção pública simplificada, com suas regulamentações constantes em edital específico para esse fim.

Art. 14. Consideram-se cargos que atendem aos requisitos de contratação por tempo determinado, necessidade temporária, e interesse público excepcional no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, ficando a mesma autorizada a contratar por tempo determinadopara o exercício de funções necessárias aos cargos constantes no anexo III deste diploma legal.

Art. 15. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

CAPÍTULO V – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 16. No âmbito da Secretaria Municipal de Administração reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público de contratação dos cargos para:

§1º recompor o quadro de pessoal da secretaria, cuja vacância decorre do não preenchimento das vagas ofertadas no último concurso público.

 

§2º atender às demandas específicas e complexas da Secretaria de Administração e demais setores vinculados;

 

§3º A contratação de pessoal, nos casos deste artigo será precedida de seleção pública simplificada, com suas regulamentações constantes em edital específico para esse fim.

Art. 17. Consideram-se cargos que atendem aos requisitos de contratação por tempo determinado, necessidade temporária, e interesse público excepcional no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, ficando a mesma autorizada a contratar por tempo determinadopara o exercício de funções necessárias aos cargos constantes no anexo IV desta Lei.

Art. 18. A carga horária e quantidade de vagas atenderão ao disposto no Anexo IV desta Lei

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 09 de abril de 2021.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 801/2021 DE 09 DE ABRIL DE 2021

 

Dispõe sobre os cargos e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação de Mombaça.

 

CARGOS:

I – Professor da Educação Infantil/ Anos Iniciais;

II- Professor de Nível Fundamental Anos Finais

III- Motorista Categoria D

 

Localidade

Escolas

Ensino Infantil/Fundamental Anos Iniciais

Fundamental Anos Finais

Total Geral

Linguagem e Códigos

Matemática e Ciências da Natureza

Ciências Humanas

Total Fun. Anos Finais

Açudinho dos Costas

EEF Franciso Vieira da Costa

2

2

2

0

4

6

Barra Grande

EEF Francisco Pinheiro Jota

2

1

0

1

2

4

Boa Vista

Centro de Educação Rural

1

0

1

0

1

2

Cachoeirinha

EEF José Leandro de Oliveira

1

0

0

0

0

1

Cacimbas

EEF Isabel Alves de Oliveira

1

1

0

0

1

2

Carnaubas

EEF Pedro Aires de Carvalho

0

1

0

0

1

1

Cangati

EEF Candido Simão

3

1

1

1

3

6

Catolé

EEF José Liberato de Padua

1

1

1

1

3

4

Capivara

EEF Luis Batista Vieira

1

0

0

0

0

1

Cipo

EEF Antonio Tomaz de Aquino

1

0

1

0

1

1

Piçarreira

EEF Francisca Castelo Teixeira

1

1

1

1

3

4

Massape

EEF Jose Aires Teixeira

1

1

1

1

3

4

Nova União

EEF Jose Marques de Sousa

3

0

0

0

0

3

Salão

EEF de Salão

3

1

1

1

3

5

Santa Cruz

EEF Raimundo Francisco da Silva

1

2

0

0

2

3

Santa Rita

EEF jardilina Viera de Sousa

3

1

1

1

3

6

 

CEI Iracema Aires de Morais

15

2

1

1

4

19

CEI Maria Olivia Alves de Alencar

Creche Dom Bosco

Creche Madre Paulina

Creche Manoel Batista

Creche ProInfancia Antonio F Junior

Creche Proinfancia Jose Ibiapina A Rocha

EEF Antonio Soares

EEF Cristo Rei

EEF Divino Salvador

EEF Jose Jaime Benevides

EEF Maria Silvino Benevides

EEF Padre Pedro Leão

EEF Plácido Aderaldo Castelo

EEF Professora Laura Alencar

EEF Roberto Sá Benevides

 

 

 

 

 

 

 

 

Serrote Prerto

EEF Antonio Francisco de Sousa

3

1

2

1

4

7

Travessão do Canutos

EEF Liberato Moreira Lima

1

1

1

1

3

4

Vicente

EEF Joaquim Alves da Cunha

0

0

1

0

1

1

 

 

43

 

 

 

42

85

 

CARGO

Nº DE VAGAS

CARGA HORARIA

Motorista categoria D

05

40 HRS

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 09 de abril de 2021.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 801/2021 DE 09 DE ABRIL DE 2021

 

Dispõe sobre os cargos, carga horária e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde de Mombaça.

 

FUNÇÃO

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

Enfermeiro PSF

13

40 horas semanais

Enfermeiro Hospital

01

40 horas semanais

Enfermeiro Secretaria de Saúde

01

40 horas semanais

Enfermeiro (Gerente de base – SAMU)

01

40 horas semanais

Farmacêutico CAF

01

40 horas semanais

Farmacêutico do Hospital

01

40 horas semanais

Fonoaudiólogo

01

20 horas semanais

Cirurgião Dentista PSF

10

40 horas semanais

Auxiliar de Consultório Odontológico

14

40 horas semanais

Técnico em Enfermagem

52

40 horas semanais

Cirurgião Dentista CEO (Endodontia)

02

20 horas semanais

Cirurgião Dentista CEO (Exodontia)

01

20 horas semanais

Cirurgião Dentista CEO (Pacientes com Necessidades Especiais)

 

01

20 horas semanais

Cirurgião Dentista CEO (Periodontista)

 

01

20 horas semanais

Fisioterapeuta Hospital

02

30 horas semanais

Fisioterapeuta

05

30 horas semanais

Nutricionista Hospital

01

40 horas semanais

Nutricionista

01

40 horas semanais

Médico Psiquiatra

01

20 horas semanais

Medico Clínico - CAPS

01

40 horas semanais

Medico APS

08

40 horas semanais

Médico Cardiologista

01

20 horas semanais

Técnico de radiologia

07

40 horas semanais

Motorista Secretaria

01

40 horas semanais

Motorista categoria D

07

40 horas semanais

Psicólogo

02

40 horas semanais

Psicólogo CAPS

01

40 horas semanais

Enfermeiro CAPS

01

40 horas semanais

Assistente social CAPS

01

40 horas semanais

Farmacêutico CAPS

01

40 horas semanais

Psicopedagogo CAPS

01

40 horas semanais

Biomédico

01

40 horas semanais

Terapeuta Ocupacional

01

20 horas semanais

Assistente Social-Secretaria de saúde

01

40 horas semanais

Agente Comunitário de Saúde

12

40 horas semanais

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 09 de abril de 2021.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 801/2021 DE 09 DE ABRIL DE 2021

 

Dispõe sobre os cargos, carga horária e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

CARGO

Nº VAGAS

CARGA HORARIA

Operador de Máquinas – PAC

07

40 HRS

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 09 de abril de 2021.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 801/2021 DE 09 DE ABRIL DE 2021

 

Dispõe sobre os cargos, carga horária e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Administração.

 

CARGO

Nº VAGAS

CARGA HORARIA

Vigia

30

40 HRS

Auxiliar de Serviços Gerais

30

40 HRS

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 09 de abril de 2021.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 801/2021 DE 09 DE ABRIL DE 2021

 

Dispõe sobre os cargos, carga horária e quantidade de vagas e localidade para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde no que diz respeito ao Agentes Comunitários de Saúde.

 

ÁREAS DISTRIBUIDAS PARA CARGO DE ACS

 

Nº VAGAS

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

MICRO ÁREA

02

UBS Tejubana

Rua Antonio Soares, Av. Antonio Nonato de Carvalho, Rua Militão Alves de Pádua, Rua José Custodio Moreira, Rua Jaime Benevides.

01

UBS Morada Nova

Sitio Umari, Sitio São Gonçalo, Sitio Baixa Verde, Sitio Cajazeiras.

01

UBS Morada Nova

Umburanas, Paus de Ferros, Jacu, Pedra Preta, São João, Retiro.

01

UBS Morada Nova

Vila Cacimbas, Sitio Chico Preto, Sitio Profiro, Sitio Mamãos, Lambedor, Sitio Santa Luzia, Urubu, Porteiras, São Joaquim, Lages, Bandeira, Jucá, Manoel Estevão.

01

UBS Morada Nova

Sitio São Pedro, São Luis, Palermo, Sitio Açude dos Baias.

01

UBS Boa Vista

Sitio Pitombeira, Vazante, Minador, Santa Rita, Alecrim.

01

UBS Boa Vista

Santa Rita II, Roça Velha, Empoeiras, Curral Queimado, Açude Velho.

01

UBS Boa Vista

Sitio Casinha, Trapiá, Timbaúba, Capitão Mor, Caixa d’água.

01

UBS Carnaúba

Sitio Bom Sucesso, Baixa Verde, Quarador, São Paulino, Exú, Varzinha, Passagem de Cima, Boa Vista.

01

UBS Carnaúba

Sitio Agreste

01

UBS São José

Macambira, Cachoeira, Pelo Sinal, Santo Antonio, João Ferreira, Olho d’água, Ipueiras, Monte Carmelo, Santa Fé.

TOTAL: 12 VAGAS

 

 

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 09 de abril de 2021.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:07885670