ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.188/2022 JAGUARETAMA/CE, 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.188/2022 Jaguaretama/CE, 22 de dezembro de 2022.

 

FAZ ALTERAÇÕES NOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.125/2021 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o § 2º do Art. 10 da Lei Municipal n°. 1.125/2021, de 24 de setembro de 2021, nos seguintes termos:

...§ 2º. A classificação do porte dos empreendimentos, obras ou atividades será determinada em 5 (cinco) grupos distintos de acordo com a Resolução do COEMA n° 01/2016 e os mesmos parâmetros delineados no Anexo II da RESOLUÇÃO COEMA Nº 02, de 11 de abril de 2019 ou posterior, até que o Município estabeleça novos parâmetros por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, a saber:

Art. 2º. Altera o §1º do Art. 11º da Lei Municipal n°. 1.125/2021, de 24 de setembro de 2021, bem como revoga a alínea (f) do Inciso I, nos seguintes termos:

... § 1º. Na hipótese de ser verificada pelo órgão ambiental, a necessidade de estudos ambientais, a remuneração de analise será calculada conforme regras definidas por decreto municipal.

(...)

I - ...

f) Revogado

Art. 3°. Revoga o § 2º do Art. 11 da Lei Municipal n°. 1.125/2021, de 24 de setembro de 2021 e os incisos I, II, III, IV e V.

Art. 4º. Altera o inciso I do Art. 13 da Lei Municipal n°. 1.125/2021, de 24 de setembro de 2021, passa a vigorar a seguinte redação:

Art. 13.

I - Licença Ambiental por Adesão e compromisso: – (LAC): licença que autoriza a localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, desde que se conheçam previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação.

Art. 5º. Altera o inciso I e IV e o § 1º do Art. 16 da Lei Municipal n°. 1.125/2021, de 24 de setembro de 2021, passa a vigorar a seguinte redação:

Art. 16.

I – a Licença Ambiental por Adesão e compromisso: – (LAC): terá validade mínima de um ano e máximo de três anos;

(...)

IV - o prazo de validade da Licença de Operação (LO) terá prazo de validade mínimo de 02 anos e máximo de 04 anos, de acordo com o potencial poluidor- degradador da atividade/empreendimento, a critério do órgão ambiental;

§ 1º. As Licenças previstas no Art. 13 terão validade pelo prazo nela fixado, podendo ser renovada, a requerimento do interessado, protocolizado em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua validade.

Art. 6º. Altera o § 2º, fica acrescentado o Parágrafo Único, revoga o inciso V e altera § 3º e os incisos I, II e III do § 8º do Art. 17 da Lei Municipal n°. 1.125/2021, de 24 de setembro de 2021, passa a vigorar a seguinte redação:

Art. 17.

§ 2º. As Taxas de Licenciamento Ambiental (TLA), a serem pagas pelo interessado para a realização dos serviços concernentes à análise e expedição de Licença por Adesão e Compromisso – LAC, Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO), Licença de Instalação e Operação (LIO). e Autorização Ambiental (AA) serão fixados em função do Porte e do Potencial-Degradador - PPD do empreendimento e/ou atividade disposto no Anexo III da RESOLUÇÃO COEMA Nº 02 de 11 de abril de 2019, ou resolução vigente Municipal ou Estadual que vier a substituí-la, correspondendo ao resultado da multiplicação dos respectivos coeficientes pelo valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIRCE, ou outro índice que venha a substituí-la. Incluindo a despesa com deslocamentos (ida e volta), observada a seguinte escala, tomando-se como referencial a sede do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.

Parágrafo Único. A taxa referente à Licença por Adesão e Compromisso – LAC, a ser paga pelo interessado que possui a Declaração de Aptidão ao Pronaf ou documento que venha a substitui-lo, fica definida no Anexo II , desta lei e não incide nenhum acréscimo no valor correspondente.

V - Revogado

§ 3º. Os valores dos custos operacionais a serem pagos pelo interessado correspondente ao licenciamento para efeito de controle ambiental, envolvem a realização das atividades de análise, vistoria, perícia, emissão de parecer ou laudo técnico, mediante consulta prévia ou durante a fase de planejamento do projeto, e expedição de Licença por Adesão e Compromisso – LAC, de Licença Prévia (LP), de Licença Instalação (LI), de Licença Operação (LO) e Autorização Ambiental (AA) serão calculados com base na natureza e no porte do empreendimento ou da atividade mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, quando o Município decidir possuir suas próprias taxas, com correção anual conforme indexação do IPCA ou outro índice que venha substituí-lo.

(...)

§ 8º.

I - os valores dos custos operacionais a serem pagos pelo interessado correspondentes a concessão de "CERTIDÃO DE ANUÊNCIA", terão como base o grupo de atividade, o Potencial Poluidor Degradador - PPD, porte do empreendimento ou atividade e a competência sobre o impacto local ou regional, definidos na Tabela 1.1, do Anexo 1, da Resolução COEMA n° 01, datada de 04 de fevereiro de 2016, e suas devidas alterações ou a que venha substituí-la, e no Anexo III da RESOLUÇÃO COEMA Nº02 de 11 de abril de 2019, ou resolução vigente Municipal ou Estadual que vier a substituí-la podendo o Município estabelecer intervalos mais restritivos de porte e potencial poluidor degradador

II - para empreendimento ou atividade de Impacto local será cobrado o custo operacional da respectiva concessão o valor equivalente a 30% da Licença Instalação, tendo como referência o Anexo III da RESOLUÇÃO COEMA Nº02 de 11 de abril de 2019 e as atualizações desta norma.

III - para empreendimento ou atividade de impacto regional será cobrado o custo operacional da respectiva concessão o valor equivalente a 60% da Licença de Instalação, tendo como referência o Anexo III da RESOLUÇÃO COEMA Nº02 de 11 de abril de 2019 e atualizações desta norma.

 

Art. 7º. Altera o inciso III do Art. 19 da Lei Municipal n°. 1.125/2021, de 24 de setembro de 2021, passa a vigorar a seguinte redação:

III - para regularização de empreendimentos e atividades sujeitos à Licença por Adesão e Compromisso – LAC será cobrado o valor do custo operacional da respectiva licença acrescido de 50% (cinquenta por cento).

Art. 8º. Altera o inciso II do Art. 20 da Lei Municipal n°. 1.125 de 24 de setembro de 2021, passa a vigorar a seguinte redação:

II - outros serviços constantes no Anexo I e II desta Lei.

Art. 9º. Altera o Art. 34 da Lei Municipal n°. 1.125/2021, de 24 de setembro de 2021, passa a vigorar a seguinte redação:

Art. 34. Fica definido o valor das taxas na Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE.

Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 22 dias do mês de dezembro de 2022; 157º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão

 

WELLINGTON BRITO JERÔNIMO

Secretário de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos

 

ANEXO I

 

Natureza do Serviço

Alíquota (UFIRCE)

Consulta Prévia

40,00

Relatório de Acompanhamento Técnico

60,00

Revalidação de Plantas

12,00

Segunda via de Licença expedida

07,00

Cadastro de Consultores

25.00

Certidão Negativa de Débito Ambiental

05.00

Levantamento de vistoria e avaliações

50.00

 

ANEXO II

 

Natureza do Serviço

Alíquota (UFIRCE)

LAC – Licença por Adesão e Compromisso, para Agricultor Familiar portador de documento que comprove essa condição.

15,00

Declaração de Isenção

07,00


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:078A09FA