ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.188/2022 JAGUARETAMA/CE, 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.188/2022 Jaguaretama/CE, 22 de dezembro de 2022.
FAZ ALTERAÇÕES NOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.125/2021 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o § 2º do Art. 10 da Lei Municipal n°. 1.125/2021, de 24 de setembro de 2021, nos seguintes termos:
...§ 2º. A classificação do porte dos empreendimentos, obras ou atividades será determinada em 5 (cinco) grupos distintos de acordo com a Resolução do COEMA n° 01/2016 e os mesmos parâmetros delineados no Anexo II da RESOLUÇÃO COEMA Nº 02, de 11 de abril de 2019 ou posterior, até que o Município estabeleça novos parâmetros por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, a saber:
Art. 2º. Altera o §1º do Art. 11º da Lei Municipal n°. 1.125/2021, de 24 de setembro de 2021, bem como revoga a alínea (f) do Inciso I, nos seguintes termos:
... § 1º. Na hipótese de ser verificada pelo órgão ambiental, a necessidade de estudos ambientais, a remuneração de analise será calculada conforme regras definidas por decreto municipal.
(...)
I - ...
f) Revogado
Art. 3°. Revoga o § 2º do Art. 11 da Lei Municipal n°. 1.125/2021, de 24 de setembro de 2021 e os incisos I, II, III, IV e V.
Art. 4º. Altera o inciso I do Art. 13 da Lei Municipal n°. 1.125/2021, de 24 de setembro de 2021, passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 13.
I - Licença Ambiental por Adesão e compromisso: – (LAC): licença que autoriza a localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, desde que se conheçam previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação.
Art. 5º. Altera o inciso I e IV e o § 1º do Art. 16 da Lei Municipal n°. 1.125/2021, de 24 de setembro de 2021, passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 16.
I – a Licença Ambiental por Adesão e compromisso: – (LAC): terá validade mínima de um ano e máximo de três anos;
(...)
IV - o prazo de validade da Licença de Operação (LO) terá prazo de validade mínimo de 02 anos e máximo de 04 anos, de acordo com o potencial poluidor- degradador da atividade/empreendimento, a critério do órgão ambiental;
§ 1º. As Licenças previstas no Art. 13 terão validade pelo prazo nela fixado, podendo ser renovada, a requerimento do interessado, protocolizado em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua validade.
Art. 6º. Altera o § 2º, fica acrescentado o Parágrafo Único, revoga o inciso V e altera § 3º e os incisos I, II e III do § 8º do Art. 17 da Lei Municipal n°. 1.125/2021, de 24 de setembro de 2021, passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 17.
§ 2º. As Taxas de Licenciamento Ambiental (TLA), a serem pagas pelo interessado para a realização dos serviços concernentes à análise e expedição de Licença por Adesão e Compromisso – LAC, Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO), Licença de Instalação e Operação (LIO). e Autorização Ambiental (AA) serão fixados em função do Porte e do Potencial-Degradador - PPD do empreendimento e/ou atividade disposto no Anexo III da RESOLUÇÃO COEMA Nº 02 de 11 de abril de 2019, ou resolução vigente Municipal ou Estadual que vier a substituí-la, correspondendo ao resultado da multiplicação dos respectivos coeficientes pelo valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIRCE, ou outro índice que venha a substituí-la. Incluindo a despesa com deslocamentos (ida e volta), observada a seguinte escala, tomando-se como referencial a sede do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Único. A taxa referente à Licença por Adesão e Compromisso – LAC, a ser paga pelo interessado que possui a Declaração de Aptidão ao Pronaf ou documento que venha a substitui-lo, fica definida no Anexo II , desta lei e não incide nenhum acréscimo no valor correspondente.
V - Revogado
§ 3º. Os valores dos custos operacionais a serem pagos pelo interessado correspondente ao licenciamento para efeito de controle ambiental, envolvem a realização das atividades de análise, vistoria, perícia, emissão de parecer ou laudo técnico, mediante consulta prévia ou durante a fase de planejamento do projeto, e expedição de Licença por Adesão e Compromisso – LAC, de Licença Prévia (LP), de Licença Instalação (LI), de Licença Operação (LO) e Autorização Ambiental (AA) serão calculados com base na natureza e no porte do empreendimento ou da atividade mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, quando o Município decidir possuir suas próprias taxas, com correção anual conforme indexação do IPCA ou outro índice que venha substituí-lo.
(...)
§ 8º.
I - os valores dos custos operacionais a serem pagos pelo interessado correspondentes a concessão de "CERTIDÃO DE ANUÊNCIA", terão como base o grupo de atividade, o Potencial Poluidor Degradador - PPD, porte do empreendimento ou atividade e a competência sobre o impacto local ou regional, definidos na Tabela 1.1, do Anexo 1, da Resolução COEMA n° 01, datada de 04 de fevereiro de 2016, e suas devidas alterações ou a que venha substituí-la, e no Anexo III da RESOLUÇÃO COEMA Nº02 de 11 de abril de 2019, ou resolução vigente Municipal ou Estadual que vier a substituí-la podendo o Município estabelecer intervalos mais restritivos de porte e potencial poluidor degradador
II - para empreendimento ou atividade de Impacto local será cobrado o custo operacional da respectiva concessão o valor equivalente a 30% da Licença Instalação, tendo como referência o Anexo III da RESOLUÇÃO COEMA Nº02 de 11 de abril de 2019 e as atualizações desta norma.
III - para empreendimento ou atividade de impacto regional será cobrado o custo operacional da respectiva concessão o valor equivalente a 60% da Licença de Instalação, tendo como referência o Anexo III da RESOLUÇÃO COEMA Nº02 de 11 de abril de 2019 e atualizações desta norma.
Art. 7º. Altera o inciso III do Art. 19 da Lei Municipal n°. 1.125/2021, de 24 de setembro de 2021, passa a vigorar a seguinte redação:
III - para regularização de empreendimentos e atividades sujeitos à Licença por Adesão e Compromisso – LAC será cobrado o valor do custo operacional da respectiva licença acrescido de 50% (cinquenta por cento).
Art. 8º. Altera o inciso II do Art. 20 da Lei Municipal n°. 1.125 de 24 de setembro de 2021, passa a vigorar a seguinte redação:
II - outros serviços constantes no Anexo I e II desta Lei.
Art. 9º. Altera o Art. 34 da Lei Municipal n°. 1.125/2021, de 24 de setembro de 2021, passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 34. Fica definido o valor das taxas na Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 22 dias do mês de dezembro de 2022; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
WELLINGTON BRITO JERÔNIMO
Secretário de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos
ANEXO I
|
Natureza do Serviço |
Alíquota (UFIRCE) |
|
Consulta Prévia |
40,00 |
|
Relatório de Acompanhamento Técnico |
60,00 |
|
Revalidação de Plantas |
12,00 |
|
Segunda via de Licença expedida |
07,00 |
|
Cadastro de Consultores |
25.00 |
|
Certidão Negativa de Débito Ambiental |
05.00 |
|
Levantamento de vistoria e avaliações |
50.00 |
ANEXO II
|
Natureza do Serviço |
Alíquota (UFIRCE) |
|
LAC – Licença por Adesão e Compromisso, para Agricultor Familiar portador de documento que comprove essa condição. |
15,00 |
|
Declaração de Isenção |
07,00 |
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:078A09FA