ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.068, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 2.744 DE 08 DE MAIO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. A lei municipal nº 2.744 de 08 de maio de 2015 passa a vigorá com as seguintes alterações:
(...)
Art. 3º - A política de atendimento aos direitos de criança e adolescentes do Município de Quixadá também deverá ser ofertada, em caráter complementar, pelas Organizações Não-Governamentais existentes no Município de Quixadá, desde que devidamente inscrita e autorizada em seu funcionamento pelo o Ministério Público e pelo o Conselho Municipal dos Direitos de Criança e Adolescente de Quixadá – CMDCA.
Art. 4º - O monitoramento das ações e atividades relacionadas à efetivação das disposições contidas na política Municipal dos direitos de criança e adolescentes de Quixadá será realizado através do pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos de Criança e Adolescente de Quixadá – CMDCA, com aparo financeiro assegurado pelo o Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
Art. 6º......................................
§2º - Cada entidade ou órgão só poderá se fazer representar na mesa diretora do CMDCA por meio de um dos seus representantes.
Art. 8º - A função do membro do CMDCA é considerada de interesse publico e não remunerada.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 18 de março de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:079499C0