ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01/2021

“Altera o artigo 31, acrescentando o inciso XIX à Lei Orgânica do Município e dá outras providências.”

 

OS VEREADORES ABAIXO ASSINADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 40, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte-CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º – O artigo 31 da Lei Orgânica do Município fica acrescido do inciso XIX, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 31 – (...)

XIX – conceder aos Vereadores o direito à percepção de décimo terceiro subsídio, na razão de um doze avos por mês de efetivo exercício, e ao gozo de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) após cada período de 12 (doze) meses de exercício;

 

Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, em 19 de novembro de 2021.

 

JAQUES CARVALHO VIANA

Presidente

 

FRANCISCO GERARDO SOARES OLIVEIRA

Vice-Presidente

 

PAULA FERNANDA SOARES MARQUES LOPES

1º Secretário

 

JOSÉ ELISIARIO DE MELO NOBRE JÚNIOR

2º Secretário


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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