ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO – AVISO EXTRATO DE CONTRATO. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 2023.29.11.01, OBJETO: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE ADVOCACIA, PARA ATENDER A NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE BAIXIO/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 25, INCISO II DA LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993, BEM COMO NA LEI 14.039 DE 17 DE AGOSTO DE 2020, QUE ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA OAB), E O DECRETO-LEI Nº 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946. EMPRESA FAVORECIDA: CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ Nº 14.800.860/0001-14. DO VALOR GLOBAL: R$ 88.800,00 (OITENTA E OITO MIL, OITOCENTOS REAIS). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03. 0301.04.122.0002 2.006 e 02.0201.04.122.0005 2.002, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023. DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 08 DE DEZEMBRO DE 2023. SIGNATÁRIOS: RONALDO TAVARES DE LUCENA ORDENADOR DE DESPESA DO FUNDO GERAL/CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA (CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA).  

Publicado por:
João Pereira Lacerda
Código Identificador:07A84855