ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 20180402-1 DE 2 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTADO NOS TERMOS DA LEI Nº 538/2010, DE 7 DE JUNHO DE 2010, ALTERADO PELA LEI Nº 592/2013, DE 22 DE MARÇO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Alcântaras, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Alcântaras, e
CONSIDERANDO, Lei 538/2010, de 7 de junho de 2010, alterado mediante Lei nº 592/2013, de 22 de março de 2013, que define obrigação de pequeno valor e fixa seu valor em R$ 4.159,00 (quatro mil, cento e cinquenta e nove reais) e autoriza sua atualização mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, adotando-se valor nunca inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social;
CONSIDERANDO, os termos da PortariaNº15,de16 de janeiro de 2018, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS, a qual fixa o maior benefício do regime geral de previdência social no valor de R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica alterado o valor dos créditos de pequeno valor, definidas na forma da Lei 538/2010, de 7 de junho de 2010, alterado mediante Lei nº 592/2013, de 22 de março de 2013, para o valor de R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2018.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Alcântaras, em 2 de abril de 2018.
JOAQUIM FREIRE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Kelly Pontes Albuquerque
Código Identificador:07AA6BD1