ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº594 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera a Lei Municipal nº 457/2009 que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Crato – COMARES-UC, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal re-ratificou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica re-ratificado o Contrato do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Crato – COMARES - UC, com as alterações prevista em seu Segundo Aditivo.

 

Art. 2°. Em razão de sua natureza, fica o COMARES-UC, submetido às Políticas Nacional e Estadual de resíduos sólidos, estabelecidas por leis específicas e seus respectivos Decretos Regulamentares, bem como aos Planos de Gerenciamentos Municipal e Regional.

 

Art. 3º. Passa a integrar a presente Lei, em forma de anexo único, o Segundo Aditivo ao Contrato do Consórcio COMARES - UC, independente de transcrição.

 

Art. 4°. Esta Lei altera a Lei Municipal nº 457/2009 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2013.

 

JOAQUIM SOARES NETO

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Secretário de Governo

 

ANTONIO CEZA CRISTOVÃO

Secretario de Agricultura e Meio Ambiente


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
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