ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 904, DE 22 DE ABRIL DE 2014.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 576/2004), CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 813/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido o reajuste salarial de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), aos servidores púbicos efetivos da área administrativa e técnica do Poder Executivo Municipal, incidente sobre os vencimentos base, constante do anexo II da Lei Municipal nº 813, de 27 de março de 2012, percentual a ser aplicado na referência inicial (01) para as classes I (nível médio) e II (nível superior).

 

Art. 2º. Os vencimentos base constantes do anexo II da Lei Municipal nº 813, de 27 de março de 2012, passam a vigorar conforme anexo I, parte integrante desta lei.

 

Parágrafo Único – Fica autorizado, o pagamento retroativo a janeiro de 2014, que será pago em três parcelas, a partir do mês de abril do corrente ano, na mesma data de pagamento dos vencimentos dos servidores públicos em geral.

 

Art. 3º. A referência salarial que após o referido reajuste se encontrar abaixo do salário mínimo, fica automaticamente garantida à remuneração mínima prevista no art. 2º da Lei Municipal nº 895, de 19 de fevereiro de 2014.

 

Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previamente consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 22 de abril de 2014.

 

GONÇALO SOUTO DIOGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Lei Municipal nº 904, de 22 de abril de 2014.

Reajuste de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), referente ao IPCA acumulado até dezembro de 2013.

 

TABELA DE VENCIMENTOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS

 

NIVEL MÉDIO

NÍVEL SUPERIOR

Referência

Vencimento Base

Referência

Vencimento Base

1

R$ 658,76

1

R$ 2.909,67

2

R$ 678,52

2

R$ 2.996,96

3

R$ 698,88

3

R$ 3.086,86

4

R$ 719,85

4

R$ 3.179,47

5

R$ 741,44

5

R$ 3.274,85

6

R$ 763,68

6

R$ 3.373,10

7

R$ 786,59

7

R$ 3.474,29

8

R$ 810,19

8

R$ 3.578,52

9

R$ 834,50

9

R$ 3.685,88

10

R$ 859,53

10

R$ 3.796.45

11

R$ 885,32

11

R$ 3.910,35

12

R$ 911,88

12

R$ 4.027,66

13

R$ 939,23

13

R$ 4.148,49

14

R$ 967,41

14

R$ 4.272,94

15

R$ 996,43

15

R$ 4.401,13

16

R$ 1.026,33

16

R$ 4.533,16

17

R$ 1.057,12

17

R$ 4.669,16

18

R$ 1.088,83

18

R$ 4.809,23

19

R$ 1.121,50

19

R$ 4.953,51

20

R$ 1.155,14

20

R$ 5.102,12

21

R$ 1.189,79

21

R$ 5.255,18

22

R$ 1.225,49

22

R$ 5.412,83

23

R$ 1.262,25

23

R$ 5.575,22

24

R$ 1.300,12

24

R$ 5.742,48

25

R$ 1.339,12

25

R$ 5.914,75

26

R$ 1.379,30

26

R$ 6.092,19

27

R$ 1.420,68

27

R$ 6.274,96

28

R$ 1.463,30

28

R$ 6.463,21

29

R$ 1.507,20

29

R$ 6.657,10

30

R$ 1.552,41

30

R$ 6.856,82

31

R$ 1.598,98

31

R$ 7.062,52

32

R$ 1.646,95

32

R$ 7.274,40

33

R$ 1.696,36

33

R$ 7. 492,63

34

R$ 1.747,25

34

R$ 7.717,41

35

R$ 1.799,67

35

R$ 7.948,93

36

R$ 1.853,66

36

R$ 8.187,40

37

R$ 1.909,27

37

R$ 8.433,02

38

R$ 1.966,55

38

R$ 8.686,01

39

R$ 2.025,54

39

R$ 8.946,59

40

R$ 2.086,31

40

R$ 9.214,99

41

R$ 2.148,90

41

R$ 9.491,44

42

R$ 2.213,37

42

R$ 9.776,18

43

R$ 2.279,77

43

R$ 10.069,47

44

R$ 2.348,16

44

R$ 10.371,55

45

R$ 2.418,61

45

R$ 10.682,70


Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
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