ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.137, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015

REVOGA A LEI Nº. 1.718, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica revogada a lei nº. 1.718, de 30 de agosto de 2012, que acrescentou o inciso LXI ao Parágrafo Único do art. 1º da lei nº. 635/99, com a seguinte redação:

 

“LXI – Casa dos herdeiros de Francisco Airton Jucá de Carvalho, construída de tijolos e coberta de telhas situada nesta cidade, com frente para a via pública da Praça Francisco Airton Jucá de Carvalho (ex- Praça Coronel Belizário), nº. 36, Bairro Centro, edificada em terreno Foreiro do Patrimônio de Senhora Santana de Iguatu, medindo 13,64m (treze metros e sessenta e quatro centímetros) de frente e fundos, por 36,70m (trinta e seis metros e setenta centímetros) de comprimento em ambos os lados, perfazendo uma área total de 500,588m2 (quinhentos metros e quinhentos e oitenta e oito centímetros quadrados)”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 04 de fevereiro de 2015.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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