ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI Nº 032/2022, QUE TRATA A RESPEITO DA DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALTO SANTO – CE.

LEI ORDINÁRIA Nº 846/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Passa a denominar-se “Marciano Rogério de Oliveira” o prédio público localizado na Rua Joaquim Rogério Cabó, nº 38, Centro – Alto Santo -CE, de funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores de Alto Santo;

Art. 2º - A administração da Câmara Municipal de Vereadores providenciará placa de identificação a ser colocada no local;

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito do Município de Alto Santo/CE 


Publicado por:
Eduardo James Candido de Freitas
Código Identificador:07F5342E