ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 581/2020, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
O Prefeito do Município de Pacujá, Estado do Ceará, Faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento da Seguridade Social, o crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 ( Dez Mil Reais ), destinados a inclusão da classificação econômicas no Projeto/Atividade, constantes do programa de trabalho abaixo especificado:
21 – Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social
01 – Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social
08.122.0052.2.034 – Man. das Atividades da Sec. de Trabalho e Des. Social
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil ........................R$ 10.000,00
Fonte: 1001000000 Recursos Ordinários
Art. 2º Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei decorrerão através da anulação parcial da dotação, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 10.000,00 ( Dez Mil Reais ), constantes do programa de trabalho abaixo indicado:
21 – Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social
01 – Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social
08.122.0052.2.034 – Man. das Atividades da Sec. de Trabalho e Des. Social 3.3.90.36.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física........R$ 10.000,00
Fonte: 1001000000 Recursos Ordinários
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 14 de fevereiro de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:07F6505F