ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 006/2025 – DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 006/2025 – DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

 

CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, Sra. Juliana Monteiro Abreu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º. Fica concedido reajuste aos servidores públicos efetivos municipais que percebem um salário mínimo mensal, sendo fixado este em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), respeitando o regime de horas proporcionais, sendo extensivo aos servidores em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, com fundamento no aumento previsto Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º. Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no vigente orçamento do Município de Quiterianópolis.

Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão à 1º de janeiro de 2025.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, em 28 de janeiro de 2025.

 

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
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