ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.217, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE IGUATU - ACDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar parceria com a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Iguatu - ACDI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.758.699/0001-04.

 

Parágrafo único. A parceria tem por objetivo viabilizar a execução do evento denominado DIA DO EVANGÉLICO - CONCENTRAÇÃO DA FAMÍLIA PELA PAZ, evento que tem o objetivo de congregar famílias Cristãs em um momento de louvor e adoração ao nome de Jesus, além de propagar a defesa da união e da paz entre os povos.

 

Art. 2º Formalizada a parceria, mediante o respectivo Termo de Fomento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasses de recursos financeiros à entidade parceira para execução do Plano de Trabalho constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º A parceria prevista no artigo 1º desta Lei será regida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e, dada a singularidade do objeto, fica considerado inexigível o chamamento público, conforme previsão do art. 31, II, do mesmo diploma normativo.

 

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à consecução do objeto mencionado no parágrafo único, do artigo 1º desta Lei, totalizarão R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e serão repassados à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Iguatu - ACDI de forma parcelada, a critério do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º O emprego dos recursos mencionados no caput deste artigo está minudenciado no Anexo Único desta Lei.

 

§ 2º A entidade parceira deverá restituir aos cofres municipais o valor relativo ao saldo remanescente eventualmente não utilizado.

 

§ 3º Haverá reversão aos cofres públicos dos valores repassados em caso de inexecução total ou parcial do objeto da presente parceria, em caso de rescisão do respectivo Termo de Fomento ou, ainda, se não houver a prestação de contas no prazo especificado ou, se apresentada, a prestação não atender, no mesmo prazo, às exigências legais.

 

Art. 5º A Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Iguatu - ACDI terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do evento mencionado no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, para apresentação da prestação de contas ao Município de Iguatu.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 1001-13.392.0055.2.087 – REALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE SETEMBRO DE 2024.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS 

Prefeito Municipal de Iguatu/CE

 

ANEXO ÚNICO – PLANO DE TRABALHO

(LEI Nº 3.217, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024)


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:07FD5FC5