ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

SECRETARIA GOVERNO

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LEI MUNICIPAL 416 2013 - CRIA DISTRITO DE VARZEA NOVA

LEI MUNICIPAL Nº 416/2013

 

EMENTA: Cria o Distrito de Várzea Nova, no município de Antonina do Norte/Ce e dá outras providências.

 

O Senhor Antonio Roseno Filho, Prefeito Municipal de Antonina do Norte, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica criado o Distrito de Várzea Nova no Município de Antonina do Norte/Ce, cujos limites são os seguintes:

 

AO NORTE: CE 176 – ANTONINA DO NORTE A AIUABA.

AO SUL: MUNICIPIO DE CAMPOS SALES.

AO NASCENTE: CE 373 – IGUATÚ A CAMPOS SALES.

AO POENTE: LEITO DO RIO CONCEIÇÃO.

 

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de (60) sessenta dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paços da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/Ce, em 30 de abril de 2013.

 

ANTONIO ROSENO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romero Aguiar de Freitas
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