ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 915/2014

São Benedito-CE, em 09 de Dezembro de 2014

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM TIRO-DE-GUERRA NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, SR. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a requerer, de acordo com os Regulamentos Militares, a criação de um Tiro-de-Guerra nesse Município.

 

Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar obras para a construção da sede e do estande do Tiro-de-Guerra.

 

Art. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a consignar nos Orçamentos-Programas, verba para aquisição de material para o Tiro-de-Guerra.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:08081DEE