ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.487, DE 22 DE MAIO DE 2017
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO MUNICIPAL À FUNDAÇÃO DOM JOSÉ MAURO RAMALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a desafetar e a doar à FUNDAÇÃO DOM JOSÉ MAURO RAMALHO um terreno urbano localizado na Rua Juarez Távora, bairro Santo Antonio, Iguatu-CE, com uma área de 250,00m² e um perímetro de 70,00m, terreno este recebido pelo Município de Iguatu, através da lei municipal nº 978/04, por meio de permuta.
Art. 2º A presente doação destina-se a construção de uma igreja.
Parágrafo único. Na hipótese de o donatário não cumprir com o encargo constante no caput deste artigo, ficará sem efeito a presente doação, revertendo os imóveis ao Município doador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 22 de maio de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:0809A827