ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°039/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N°039/2026, de 03 de setembro de 2026.

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL INTEGRA ELAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUITERIANOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Juliana Monteiro Abreu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Quiterianópolis, o Programa Municipal Integra Elas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à promoção da autonomia social, emocional e financeira de mulheres em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 2º O Programa Integra Elas tem como público-alvo mulheres:

I – acompanhadas pela Sala Lilás;

II – atendidas pelo CREAS;

III – inseridas nos grupos de mulheres do CRAS;

IV – vítimas de violência doméstica e familiar;

V – em situação de vulnerabilidade social e econômica;

VI – interessadas em desenvolver atividades empreendedoras e geração de renda.

 

Art. 3° São objetivos do Programa Integra Elas:

I – promover acolhimento e fortalecimento emocional das mulheres;

II – incentivar a autonomia financeira e o empreendedorismo feminino;

III – ofertar oficinas profissionalizantes e capacitações;

IV – fortalecer vínculos familiares e comunitários;

V – estimular ações de inclusão produtiva e geração de renda;

VI – promover acesso à informação sobre direitos das mulheres;

VII – integrar as ações da rede municipal de assistência social e proteção à mulher.

 

Art. 4° O Programa poderá desenvolver as seguintes ações:

 

I – realização de oficinas profissionalizantes;

II – cursos de capacitação e empreendedorismo;

III – rodas de conversa e palestras educativas;

IV – acompanhamento psicossocial;

V – feiras e exposições para comercialização de produtos;

VI – incentivo à formalização de pequenos negócios;

VII – parcerias com instituições públicas e privadas;

VIII – ações voltadas à geração de emprego e renda.

 

Art. 5º As atividades do Programa poderão ser executadas em parceria com:

I – Secretarias Municipais;

II – órgãos da rede de proteção à mulher;

III – instituições de ensino;

IV – associações comunitárias;

V – organizações da sociedade civil;

VI – empresas e parceiros locais.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias para execução das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art.8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art.9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, EM 03 DE SETEMBRO DE 2026.

 

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita Municipal


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:0815E62C