ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 480, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE, APROVA O PLANO OPERACIONAL, AS METAS DE MONITORAMENTO E O ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE – OCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta estabelecidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.547/2025, que instituiu o Plano Plurianual do Município para o período 2026-2029 e definiu a Criança e o Adolescente como Agenda Transversal da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a necessidade de integrar planejamento, orçamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à infância e adolescência;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída e regulamentada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Várzea Alegre, instrumento permanente de planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 2º São objetivos da Agenda Transversal:
I – Assegurar a proteção integral e a prioridade absoluta;
II – Promover a articulação intersetorial das políticas públicas;
III – Integrar planejamento, orçamento e gestão;
IV – Fortalecer os mecanismos de monitoramento e avaliação;
V – Ampliar a participação social de crianças, adolescentes e suas famílias;
VI – Promover a melhoria contínua dos indicadores sociais da infância e adolescência.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º A Agenda Transversal observará os seguintes princípios:
I – Proteção integral;
II – Prioridade absoluta;
III – Intersetorialidade;
IV – Participação social;
V – Equidade;
VI – Inclusão social;
VII – Transparência;
VIII – Eficiência da gestão pública.
Art. 4º Constituem diretrizes da Agenda:
I – Fortalecimento da primeira infância;
II – Garantia do acesso à educação, saúde e assistência social;
III – Prevenção e enfrentamento das violências;
IV – Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
V – Promoção da cultura de paz;
VI – Inclusão e acessibilidade.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 5º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente será estruturada nos seguintes eixos:
I – Primeira Infância;
II – Saúde Integral;
III – Educação e Desenvolvimento Cognitivo;
IV – Assistência Social e Proteção Especial;
V – Segurança Alimentar e Nutricional;
VI – Cultura, Esporte e Lazer;
VII – Direitos Humanos, Participação e Cidadania;
VIII – Inclusão e Acessibilidade;
IX – Prevenção das Violências e Cultura de Paz.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA
Art. 6º A coordenação geral da Agenda Transversal ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho.
Art. 7º Compõem a estrutura de governança da Agenda:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Educação;
V – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VI – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
VII – Secretaria Municipal de Planejamento;
VIII – Secretaria Municipal de Finanças;
IX – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
X – Conselho Tutelar.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE – OCA
Art. 8º Fica instituído o Orçamento Criança e Adolescente – OCA como instrumento de identificação, monitoramento e avaliação dos recursos destinados à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
§1º O OCA será composto pelas ações classificadas como:
I – OCA Exclusivo;
II – OCA Não Exclusivo.
§2º O detalhamento dos programas, ações, dotações e valores constará do Anexo III deste Decreto.
§3º A Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Assistência Social, promoverá a atualização anual do OCA por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 9º O monitoramento da Agenda Transversal será realizado semestralmente por Comissão Intersetorial designada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 10º A Comissão Intersetorial elaborará Relatório Anual contendo:
I – Execução física e financeira;
II – Monitoramento das metas;
III – Evolução dos indicadores;
IV – Recomendações para aperfeiçoamento das políticas públicas.
Art. 11º O relatório anual será apresentado ao CMDCA e disponibilizado no Portal da Transparência do Município.
CAPÍTULO VII
DOS ANEXOS
Art. 12º Integram o presente Decreto:
I – Anexo I – Agenda Transversal Operacional;
II – Anexo II – Metas Quantitativas 2026-2029;
III – Anexo III – Orçamento Criança e Adolescente – OCA.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º As Secretarias Municipais deverão compatibilizar seus instrumentos de planejamento, monitoramento e orçamento às disposições deste Decreto.
Art. 14º Os Anexos poderão ser atualizados mediante ato administrativo específico, desde que preservadas as diretrizes estabelecidas neste Decreto.
Art. 15º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Ceará, em 09 de junho de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
AGENDA TRANSVERSAL OPERACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PPA 2026–2029
MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE – CE
EIXO I – PRIMEIRA INFÂNCIA
Objetivos:
• Garantir o desenvolvimento integral na primeira infância.
• Fortalecer o cuidado familiar e comunitário.
• Ampliar o acesso à educação infantil.
Ações Estratégicas:
• Programa Criança Feliz.
• Execução do Plano Municipal pela Primeira Infância.
• Ampliação da oferta de creches e pré-escolas.
• Oficinas de fortalecimento da parentalidade.
• Acompanhamento intersetorial das famílias vulneráveis.
Órgão Responsável:
Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho.
Órgãos Corresponsáveis:
Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e CMDCA.
EIXO II – SAÚDE INTEGRAL
Ações Estratégicas:
• Fortalecimento do pré-natal.
• Ampliação da cobertura vacinal.
• Acompanhamento nutricional.
• Saúde bucal.
• Atenção à saúde mental infantojuvenil.
Responsável:
Secretaria Municipal de Saúde.
EIXO III – EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO COGNITIVO
Ações Estratégicas:
• Alfabetização na idade certa.
• Educação inclusiva.
• Educação em tempo integral.
• Transporte escolar.
• Alimentação escolar.
Responsável:
Secretaria Municipal de Educação.
EIXO IV – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO ESPECIAL
Ações Estratégicas:
• PAIF.
• SCFV.
• CREAS.
• Programa Bolsa Família.
• Combate ao trabalho infantil.
Responsável:
Secretaria Municipal de Assistência Social.
EIXO V – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Ações Estratégicas:
• Educação alimentar.
• Fortalecimento da alimentação escolar.
• Ações de combate à insegurança alimentar.
EIXO VI – CULTURA, ESPORTE E LAZER
Ações Estratégicas:
• Oficinas culturais.
• Escolinhas esportivas.
• Eventos comunitários.
• Incentivo ao protagonismo juvenil.
EIXO VII – DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA
Ações Estratégicas:
• Conferências.
• Fóruns juvenis.
• Campanhas educativas.
• Fortalecimento dos espaços de participação.
EIXO VIII – INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE
Ações Estratégicas:
• Atendimento educacional especializado.
• Acessibilidade nos equipamentos públicos.
• Capacitação de profissionais.
EIXO IX – PREVENÇÃO DAS VIOLÊNCIAS E CULTURA DE PAZ
Ações Estratégicas:
• Campanhas permanentes.
• Formação da Rede de Proteção.
• Implantação de fluxos de atendimento.
• Fortalecimento da escuta protegida.
CRONOGRAMA DE MONITORAMENTO
Março – Consolidação dos indicadores.
Junho – Monitoramento do primeiro semestre.
Setembro – Avaliação intersetorial.
Dezembro – Relatório anual de resultados.
ANEXO II
METAS QUANTITATIVAS DA AGENDA TRANSVERSAL
2026–2029
PRIMEIRA INFÂNCIA
• 100% das famílias elegíveis acompanhadas pelo Programa Criança Feliz.
• Ampliação mínima de 20% das vagas em creche.
• Universalização da pré-escola.
SAÚDE
• Cobertura vacinal mínima de 95%.
• 90% das gestantes com sete ou mais consultas pré-natais.
• 100% dos testes do pezinho realizados em tempo oportuno.
• Ampliação do acompanhamento nutricional infantil.
EDUCAÇÃO
• 90% de alfabetização ao final do 2º ano.
• Frequência escolar mínima de 95%.
• Evasão escolar inferior a 1%.
• Ampliação de 30% da educação em tempo integral.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
• Ampliação anual de 10% das famílias acompanhadas pelo CRAS.
• Cobertura integral dos casos acompanhados pelo CREAS.
• Ampliação de 30% da participação no SCFV.
SEGURANÇA ALIMENTAR
• 100% das escolas com alimentação escolar adequada.
• Avaliação nutricional de pelo menos 90% das crianças acompanhadas.
CULTURA E ESPORTE
• Atendimento de 2.000 crianças e adolescentes em projetos esportivos.
• Atendimento de 1.500 crianças e adolescentes em oficinas culturais.
PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA
• Realização de uma conferência anual.
• Ampliação de 50% da participação de adolescentes em espaços de controle social.
INCLUSÃO
• Atendimento de 100% da demanda identificada de crianças com deficiência.
• Capacitação permanente dos profissionais da rede.
PREVENÇÃO DAS VIOLÊNCIAS
• Capacitação anual da Rede de Proteção.
• Realização mínima de 12 campanhas anuais.
• Atendimento e acompanhamento de 100% dos casos identificados.
METAS ESTRATÉGICAS TRANSVERSAIS
• Universalizar o acesso à pré-escola.
• Garantir cobertura vacinal mínima de 95%.
• Reduzir a evasão escolar para menos de 1%.
• Garantir acompanhamento de 100% das situações de violação de direitos.
• Ampliar em 30% a participação em atividades esportivas e culturais.
• Publicar relatório anual de monitoramento.
• Implementar o Orçamento Criança e Adolescente – OCA.
• Fortalecer o Plano Municipal pela Primeira Infância.
• Integrar todas as secretarias à Agenda Transversal.
• Alinhar as ações aos indicadores do Selo UNICEF.
ANEXO III
ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE – OCA
EXERCÍCIO 2026
OCA EXCLUSIVO
EDUCAÇÃO
• Salário Educação .................................... R$ 2.891.000,00
• PNAE – Alimentação Escolar .................. R$ 1.378.180,00
• PNATE – Transporte Escolar ................... R$ 2.763.200,00
Subtotal Educação:
R$ 7.032.380,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
• Primeira Infância no SUAS ................... R$ 314.820,00
• SCFV ..................................................... R$ 316.500,00
• PAEFI .................................................... R$ 899.526,60
• Medidas Socioeducativas .................... R$ 53.000,00
• PAIF/CRAS/PSB.... ................................ R$ 1.112.315,00
• CAPACITAÇÃO SUAS............................. R$ 97.520,00
• BENEFICIOS EVENTUAIS....................... R$ 639.180,00
• SCFV..................................................... R$ 687.940,00
• Gestão do SUAS .................................. R$ 314.820,00
• PAIF ......................................................R$ 1.112.315,60
• Piso Básico Fixo ................................... R$ 72.000,00
• IGD Bolsa Família ................................ R$ 639.180,00
• CREAS/PAEFI ....................................... R$ 899.526,60
• CRIANÇA FELIZ..................................... R$ 440.579,46
• PROCAD - SUAS ................................... R$ 113.500,00
• BPC NA ESCOLA................................... R$ 44.520,00
• ACESSUAS............................................ R$ 186.560,00
• AMPLIAÇÃO DE CRAS.......................... R$ 243.800,00
• CENTRO DE ARTESANATO................... R$ 59.360,00
• ALBERGUES E CASA DE APOIO............ R$ 56.000,00
• ECONOMIA SOLIDÁRIA NO SUAS........ R$ 59.360,00
• UNIDADE DE ACOLHIMENTO.............. R$ 44.520,00
• PROTEÇÃO SOCIAL PSE ....................... R$ 85.860,00
• PESSOAS C/DEFICIENCIAS.................... R$ 89.040,00
• CONSELHO CMDCA.............................. R$ 779.700,00
• CONSELHO TUTELAR ........................... R$ 313.760,00
• CONSELHOS CMDI COMJV.................... R$ 171.300,00
• CONSELHO CMPCD................................. R$ 35.000,00
• CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS.... R$ 179.500,00
• FUNDO DE SEGURANÇA ALIMENTAR....... R$ 145.000,00
Subtotal Assistência Social:
R$ 10.206.003,26
TOTAL OCA EXCLUSIVO:
R$ 17.238.383,26
OCA NÃO EXCLUSIVO
EDUCAÇÃO
• FUNDEB ............................................... R$ 37.545.192,00
• Complementação FUNDEB VAAF ........ R$ 12.700.000,00
• Complementação FUNDEB VAAT ........ R$ 10.460.000,00
• Complementação FUNDEB VAAR ........ R$ 2.900,000,00
Subtotal Educação:
R$ 63.605.192,00
SAÚDE (VALOR APROPRIADO AO OCA)
• ACS ....................................................... R$ 3.374.472,00
• Atenção Primária ................................. R$ 12.943.000,00
• Saúde Mental ...................................... R$ 324.000,00
• Saúde Bucal ......................................... R$ 636.000,00
• Vigilância em Saúde ............................ R$ 1.372.700,00
• Média e Alta Complexidade ................ R$ 14.500.000,00
• Piso de Enfermagem............................ R$ 636.000,00
• Programa Alimentação e Nutrição....... R$ 65.00,00
• Suporte Profilático e Terapêutico........ R$ 16.000,00
• Núcleo TEA........................................... R$ 935.000,00
• Assistência Farmacêutica..................... R$ 119.250,00
• Equipes EMULTI................................... R$ 1.331.000,00
• Construção do CEO.............................. R$ 318.000,00
• Construção de Unidades de Saúde...... R$ 1.219.000,00
Subtotal Saúde:
R$ 37.789.422,00
TOTAL OCA NÃO EXCLUSIVO:
R$ 63.605.192,00
CONSOLIDAÇÃO GERAL
OCA Exclusivo:
R$ 55.027.805,26
OCA Não Exclusivo:
R$ 63.605.192,00
TOTAL GERAL OCA:
R$ 118.632.997,26
DISPOSIÇÃO FINAL
Os valores constantes deste Anexo possuem caráter orientativo e deverão ser revisados anualmente pela Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho e Controladoria Geral do Município, com base na Lei Orçamentária Anual, nos relatórios de execução orçamentária e na metodologia do Orçamento Criança e Adolescente – OCA adotada pelo Município.
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:083831EC