ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 609 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011
EMENTA – Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Marcos Aurélio Mariz Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seqüente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente do Poder Legislativo, criando um Crédito Especial da ordem de R$40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a atender os gastos a serem realizados com o pagamento das Obrigações Patronais para com o INSS, não previsto na Lei Orçamentária.
Art. 2º - O crédito ora criado será aberto na Unidade Orçamentária Poder Legislativo na Atividade/Elemento de Despesa abaixo:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
01 – LEGISLATIVA
031 – AÇÃO LEGISLATIVA
0001.2.001 – Funcionamento do Poder Legislativo Municipal
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$40.000,00
Art. 3º - O crédito ora aberto será atendido com a anulação parcial das dotações orçamentárias e Elementos de Despesas abaixo:
01– CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
01 – LEGISLATIVA
031 – AÇÃO LEGISLATIVA
2.001 – Funcionamento do Poder Legislativo Municipal
3.1.90.11.00 –Venc. e Vantagens Fixas –Pessoal Civil R$20.000,
3.3.90.30.00 - Materia Consumo R$20.000,00
TOTAL R$40.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 28 de fevereiro de 2011.
MARCOS AURELIO MARIZ SANTOS
Prefeito Municipal
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 0042011
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:083B14AD