ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 022, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013

Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.

 

Art. 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura, que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, instituições financeiras, bancos, casas lotéricas, correios, postos de gasolina e outros setores que atendam e prestem serviços ao público no município de Paramoti.

 

§ 1º - Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento.

§ 2º - Os bonés, capuzes e gorros se enquadram na proibição, se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.

 

Art. 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de trata a presente lei deverão afixar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta lei, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”.

 

Parágrafo Único: Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao numero desta lei, bem como a data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o “caput” deste artigo.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ , em 05 de novembro de 2013.

 

PEDRO PEREIRA MEDEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Paramoti

Originário do Projeto de Lei N° 016/2013


Publicado por:
Mario Sérgio paz Silva
Código Identificador:08402120